ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.453 DE 10 DE ABRIL DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA NO ÂMBITO DA FARMÁCIA DE MINAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.453 DE 10 DE ABRIL DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA NO ÂMBITO DA FARMÁCIA DE MINAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de São Francisco do Glória/MG o cargo de Atendente de Farmácia, destinado ao apoio administrativo e operacional das unidades da Farmácia de Minas.

Art. 2º O cargo de Atendente de Farmácia terá como atribuições:

I – recepção e acolhimento dos usuários;

II – organização de filas e encaminhamento de demandas;

III – triagem de documentos e informações necessárias ao atendimento;

IV – apoio às atividades administrativas e logísticas da unidade;

V – orientação inicial sobre procedimentos de atendimento, sem prejuízo das funções privativas do farmacêutico.

Art. 3º O exercício das funções de Atendente de Farmácia não substitui nem interfere nas atividades técnicas e clínicas privativas do profissional farmacêutico, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO II – DA CONTRATAÇÃO

Art. 4º O provimento do cargo de Atendente de Farmácia será feito mediante contratação direta e/ou concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos estabelecidos em edital, quando couber.

 

CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO

Art. 5º A remuneração, jornada de trabalho e demais direitos do cargo de Atendente de Farmácia serão definidos em regulamento próprio, observada a legislação aplicável aos servidores públicos estaduais.

 

CAPÍTULO IV – DO CUSTEIO

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Glória/MG, suplementadas se necessário, em conformidade com a Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, e suas atualizações, que regulamentam a estrutura, funcionamento e financiamento da Farmácia de Minas.

Parágrafo único – O custeio do cargo de Atendente de Farmácia será absorvido no âmbito das despesas de manutenção e operação das unidades da Farmácia de Minas, conforme previsto nos instrumentos de planejamento e execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Glória/MG.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 10 de abril de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB)

 

CARGO/ESPECIALIDADE

SALÁRIO

NÍVEL

VAGAS

. ATENDENTE DE FARMÁCIA 

. Habilitação Profissional:  

Idade mínima: 18 anos; 

Escolaridade: Ensino Médio Completo. 

. Função: atividades relacionadas ao apoio administrativo e opercional da unidade Farmácia de Minas de São Francisco do Glória/MG 

. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais

Salário mínimo vigente

Ensino médio completo

01

 

1 FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:

Síntese das funções: Desempenhar atividades destinadas a separar medicamentos e produtos afins, de acordo com a prescrição ou receita médica, sob orientação do profissional farmacêutico, como receber, conferir, organizar medicamentos e produtos correlatos; entregar medicamentos diariamente e produtos afins nas unidades de interação; controlar estoques, separar requisições e receitas; providenciar, através de planilhas digitais e/ou em meio físico, a atualização de entradas e saída de medicamentos; fazer a transcrição em sistema informatizado da prescrição médica.

 

Exemplo de atribuições: a) Executar tarefas de controle e manutenção dos produtos farmacêuticos conforme orientação superior. b) Receber, conferir e classificar produtos farmacêuticos, efetuando controle físico e estatístico, dispondo-os nas prateleiras da farmácia, para manter o controle e facilitar o manuseio dos mesmos; c) Auxiliar na manutenção do estoque da farmácia; d) Opinar e/ou solicitar compra de medicamentos para manter o nível de estoque adequado; e) Verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os medicamentos vencidos; f) Executar serviços de carregamento e descarregamento de produtos; g) Atender usuários, verificando e fornecendo os produtos solicitados registrando a saída dos mesmos; h) Proceder à recepção e conferência de medicamentos e análogos, comparando a quantidade e especificação expressa na nota de entrega com os produtos recebidos; i) Zelar pela limpeza e manutenção das prateleiras, balcões, e outras áreas de trabalho, mantendo em boas condições de aparência e uso; j) Realizar o levantamento de preços de referência dos medicamentos; k) Emitir solicitações de compras de medicamentos; l) Realizar o acompanhamento e controle dos prazos de entrega de produtos farmacêuticos; m) Executar outras tarefas correlatas.


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:2A6655C3