ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.024/2026 - PREGÃO ELETRÕNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 012/2026 - DESPACHO

DESPACHO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 024/2026

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 012/2026

 

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, COM CESSÃO DE BLASTER, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.

 

CONSIDERANDO que durante a sessão realizada no dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis) foram constatadas propostas com lances superiores a 50% (cinquenta por cento) de desconto em relação ao preço estimado disposto no Termo de Referência;

 

CONSIDERANDO que durante o procedimento de apuração de exequibilidade das propostas apresentadas foram observadas inconsistências na cotação de preços que compunha o processo de contratação, envolvendo especificações, quantitativos de cotações obtidas e preços com alta variabilidade;

 

CONSIDERANDO que, devido à natureza das inconsistências, não foi possível a adequação durante a sessão do certame;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve conduzir seus procedimentos sob estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios específicos que regem as contratações públicas, dentre os quais se destacam a vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia, a proporcionalidade, a razoabilidade e a segurança jurídica;

 

CONSIDERANDO que há necessidade de adequação do processo licitatório para a perfeita satisfação do objeto primando pelo princípio da segurança jurídica;

 

CONSIDERANDO que baseado nos ensinamentos do renomado doutrinador, Marçal Justen Filho, a administração deve observar o princípio da proporcionalidade, conforme brilhantemente expõe:

 

“a autoridade tem o poder-dever de examinar a validade dos atos praticados pelos particulares, pronunciar nulidades, sanar defeitos irrelevantes, decidir recursos, proclamar o resultado.

...

Todas estas decisões se desenvolvem sob o fluxo da ordem jurídica. A validade desses atos administrativos pertinentes à licitação depende não apenas da concordância formal com as diversas regras e princípios incidentes. É Indispensável a observância da proporcionalidade”.

 

CONSIDERANDO que diante da potencial insegurança jurídica decorrente dos fatos supracitados, a anulação do certame mostra-se medida prudente, proporcional e alinhada ao interesse público, especialmente porque não houve a homologação do certame e será publicado novo procedimento com as adequações necessárias, assegurando ampla participação em igualdade de condições;

 

CONSIDERANDO que a possibilidade de anulação, nesse contexto, não implica prejuízo aos licitantes, mas representa providência destinada a resguardar a regularidade do procedimento e a lisura da futura contratação;

 

CONSIDERANDO que a anulação deste certame e publicação de novo processo com as adequações necessárias se mostra a medida mais prudente, proporcional e segura ao administrador e aos licitantes;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, o qual toda e qualquer Administração deve estar adstrita, bem como pelos princípios norteadores do processo licitatório, em especial o da vinculação do instrumento convocatório, isonomia entre os licitantes, proporcionalidade e razoabilidade;

 

Considerando ainda, todas as peças que instruem o presente processo licitatório, o PREFEITO MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA, no uso de suas atribuições, DECIDE:

 

ANULAR o presente certame por razões de interesse público;

DETERMINAR que seja dada ciência formal às empresas participantes;

AUTORIZAR a instauração de novo procedimento de contratação, com a devida adequação e aperfeiçoamento do Termo de Referência e da metodologia de cotação, visando à perfeita satisfação do objeto.

 

Cipotânea, 07 de julho de 2026.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:2A6A5DBE