ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1127 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse a título de subvenção social á Associação Quilombola da Comunidade Vila Santo Izidoro e dá outras providências”.
O Povo do Município de Berilo/MG pelos representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Quilombola da Comunidade Vila Santo Izidoro, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.963.357/0001-24, com sede na Comunidade Quilombo Santo Izidoro no Município de Berilo - Estado de Minas Gerais, subvenção social, em parcela única no ano de 2023, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º A subvenção prevista no artigo 1º terá como finalidade auxiliar na manutenção e funcionamento da entidade e contribuir para o atendimento de suas necessidades básicas e gerais relacionadas ao seu campo de atuação.
Art. 3º O repasse da subvenção fica condicionado à apresentação de contas relativas aos gastos efetuados pela entidade.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a lançar mão de dotações próprias constantes do orçamento próprio, através das emendas impositivas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo/MG, 28 de dezembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:2A71C456