ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.820, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ACAMPADOS DO ACAMPAMENTO ESPERANÇA KAUÃ, NO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Acampados do Acampamento Esperança Kauã, no Município de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na BR-135, KM 606, às margens da Ferrovia Federal, na localidade denominada das Flores, no Município de Curvelo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 45.416.915/0001-10, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG, sob o nº 9.439, fls. 294, do Livro A-108, em data de 12 de julho de 2018.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 20 de março de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
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