ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL 270/2015
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Jequitibá-MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, artigo 228 da Lei Orgânica Municipal e artigo 67 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Conforme dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 184 de 25 de setembro de 2012, fica autorizada a concessão de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois décimo percentuais), percentual que corresponde ao INPC (IBGE) referente ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Jequitibá-MG, a título de recomposição das perdas inflacionárias do período.
Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2015.
SANCIONADA EM: 03/FEVEREIRO/2015
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:2A7AEDAE