ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.797, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando as seguintes rubricas orçamentárias:
02.06._.27.812.0010.3046 – Projeto Xadrez
02.06._.27.812.0010.346.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................... R$ 8.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06._.27.812.0010.3031 – Aquisição de 20 tabuleiros de xadrez e 20 relógios
02.06._.27.812.0010.3031.3.3.50.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................... R$ 1.000,00
02.06._.27.812.0010.3031.4.4.50.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................... R$ 7.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2A7CCEB4