ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera os Anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

ÓRGÃO

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

Nº.

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Secretaria Geral

Secretário Geral

DAS-01

01

R$ 12.989,99

Subsecretário de Assuntos Legislativos

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Subsecretário de Administração

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Subsecretário de Recursos Humanos

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Subsecretário de Documentação e Informação

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Subsecretário de Finanças

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Secretaria de Controle Interno

Secretário de Controle Interno

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Escola do Legislativo

Diretor da Escola do Legislativo

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Assessor Especial de Coordenação Pedagógica

DAS-03

02

R$ 5.267,20

Ouvidoria Geral

Ouvidor Geral

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Gabinete da Presidência

Assessor Jurídico

DAS-02

02

R$ 9.295,10

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-03

01

R$ 5.267,20

Assessor de Comunicação Social

DAS-03

01

R$ 5.267,20

Assessor Especial de Gabinete

DAS-03

02

R$ 5.267,20

Gabinete Parlamentar

Assessor Parlamentar

DAS-04

35

R$ 3.806,62

 

Art. 2º. O Anexo II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLO E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

Nº.

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Secretário Geral

DAS-01

01

R$ 12.989,99

Subsecretário de Assuntos Legislativos

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Subsecretário de Administração

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Subsecretário de Recursos Humanos

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Subsecretário de Documentação e Informação

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Subsecretário de Finanças

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Secretário de Controle Interno

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Ouvidor Geral

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Diretor da Escola do Legislativo

DAS-02

01

R$ 9.295,10

Assessor Jurídico

DAS-02

02

R$ 9.295,10

Chefe de Gabinete da Presidência

DAS-03

01

R$ 5.267,20

Assessor de Comunicação Social

DAS-03

01

R$ 5.267,20

Assessor Especial de Gabinete

DAS-03

02

R$ 5.267,20

Assessor Especial de Coordenação Pedagógica

DAS-03

02

R$ 5.267,20

Assessor Parlamentar

DAS-04

35

R$ 3.806,62

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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