ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera os Anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
|
ÓRGÃO |
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA |
SÍMBOLO |
Nº. |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
Secretaria Geral |
Secretário Geral |
DAS-01 |
01 |
R$ 12.989,99 |
|
Subsecretário de Assuntos Legislativos |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
|
Subsecretário de Administração |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
|
Subsecretário de Recursos Humanos |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
|
Subsecretário de Documentação e Informação |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
|
Subsecretário de Finanças |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
|
Secretaria de Controle Interno |
Secretário de Controle Interno |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Escola do Legislativo |
Diretor da Escola do Legislativo |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Assessor Especial de Coordenação Pedagógica |
DAS-03 |
02 |
R$ 5.267,20 |
|
|
Ouvidoria Geral |
Ouvidor Geral |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Gabinete da Presidência |
Assessor Jurídico |
DAS-02 |
02 |
R$ 9.295,10 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
DAS-03 |
01 |
R$ 5.267,20 |
|
|
Assessor de Comunicação Social |
DAS-03 |
01 |
R$ 5.267,20 |
|
|
Assessor Especial de Gabinete |
DAS-03 |
02 |
R$ 5.267,20 |
|
|
Gabinete Parlamentar |
Assessor Parlamentar |
DAS-04 |
35 |
R$ 3.806,62 |
Art. 2º. O Anexo II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLO E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
|
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA |
SÍMBOLO |
Nº. |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
|
Secretário Geral |
DAS-01 |
01 |
R$ 12.989,99 |
|
Subsecretário de Assuntos Legislativos |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Subsecretário de Administração |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Subsecretário de Recursos Humanos |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Subsecretário de Documentação e Informação |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Subsecretário de Finanças |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Secretário de Controle Interno |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Ouvidor Geral |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Diretor da Escola do Legislativo |
DAS-02 |
01 |
R$ 9.295,10 |
|
Assessor Jurídico |
DAS-02 |
02 |
R$ 9.295,10 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
DAS-03 |
01 |
R$ 5.267,20 |
|
Assessor de Comunicação Social |
DAS-03 |
01 |
R$ 5.267,20 |
|
Assessor Especial de Gabinete |
DAS-03 |
02 |
R$ 5.267,20 |
|
Assessor Especial de Coordenação Pedagógica |
DAS-03 |
02 |
R$ 5.267,20 |
|
Assessor Parlamentar |
DAS-04 |
35 |
R$ 3.806,62 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2A847A44