ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.578, DE 20 DE MAIO 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino.
§1º - Esse programa tem como fundamento primordial a promoção e implantação das atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas.
Art. 2º - As unidades escolares da rede municipal de ensino promoverão votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.
Art. 3º - O Programa Colorindo a Escola tem como objetivo promover a socialização entre crianças e adolescentes, interação entre docentes e discentes, o incentivo das crianças e jovens por meio da pintura e arte promovendo o conhecimento artístico e cultural.
Art. 4º - São diretrizes do Programa Colorindo a Escola:
I - imprimir o conhecimento, a cultura e a importância da pintura e da arte no cotidiano dos discentes:
II - promover o desenvolvimento das crianças e adolescente na formação de cidadãos conscientes;
III - fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a solidariedade, responsabilidade, afetividade, respeito, amizade, companheirismo;
IV - estimular à formação para o futuro de cidadão crítico, autônomo e participativo proporcionando a formação intelectual e moral.
Art. 5º - O programa poderá ser divulgado por meio das mídias sociais.
Art. 6º - Poderá haver a participação de pessoas jurídicas no programa por meio de doações e formalização de Termo de Cooperação entre o Poder Público Municipal e a empresa participante do programa.
§ 1º - O Termo de Cooperação será firmado pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que a empresa participante cumpra com as obrigações assumidas para o período.
§ 2º - Ficará rescindido o Termo de Cooperação no caso de inadimplemento das obrigações assumidas nas clausulas constante do presente termo.
Art. 7º - A empresa participante poderá utilizar espaço público reservado na escola a critério da direção escolar para publicação de propaganda e divulgação de sua marca.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 20 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:2A86D115