ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.221, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Fica acrescentado o art. 76, ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 "Que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências", com a seguinte redação.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica acrescentado o art. 76, ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 "Que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências", com a seguinte redação:
Art. 76: Fica isentos da cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN, as Cooperativas que congregam os profissionais autônomos, os taxistas, desde que repassem integralmente aos respectivos cooperados o produto da prestação do serviço.
Art. 2º: Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 26 de setembro de 2018.
|
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
|
Presidente |
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:2A899244