ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS
AVISO DE CONCELAMENTO DA CONCORRÊNCIA 007/2026

TERMO DE CANCELAMENTO DO EDITAL

Processo Licitatório nº 065/2026

Concorrência Eletrônica nº 007/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal São José, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e demais insumos, mediante recursos do Convênio de Saída nº 1261000267/2026/SEE, conforme o edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS/MG, por intermédio da autoridade competente, no exercício de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO da convocação realizada pelo edital da Concorrência Eletrônica nº 007/2026 e da sessão pública prevista para 09 de novembro de 2026, às 09h00min, na plataforma Licitar Digital, para regularização da publicidade e posterior republicação, pelas razões a seguir expostas.

CONSIDERANDO a ausência de publicação do aviso do edital nos diários oficiais previstos no instrumento convocatório, circunstância que compromete a regularidade da divulgação e impede a manutenção da data anteriormente designada;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, transparência, igualdade e competitividade previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como as exigências de divulgação estabelecidas no art. 54 da mesma Lei;

CONSIDERANDO que a divulgação na plataforma eletrônica não substitui as publicações legalmente exigidas e que a apresentação de propostas deve observar os prazos mínimos do art. 55 da Lei nº 14.133/2021, contados da divulgação regular do edital;

RESOLVE:

1. CANCELAR a convocação e a sessão pública acima identificadas, ficando sem efeito a data de abertura anteriormente estabelecida e vedada a realização de disputa com base no calendário cancelado.

2. DETERMINAR a juntada aos autos de registro da ausência das publicações e a devolução do processo ao setor competente para regularização da publicidade, preservados os atos preparatórios válidos e independentes da falha identificada.

3. DETERMINAR que a nova convocação seja precedida da divulgação regular do edital e de seus anexos, observados o art. 54 da Lei nº 14.133/2021 e as exigências aplicáveis ao convênio, inclusive as publicações previstas no edital na imprensa oficial municipal, no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

4. ESTABELECER que a nova data da sessão será divulgada oportunamente, com reabertura integral do prazo legal para apresentação de propostas, conforme o enquadramento do objeto no art. 55 da Lei nº 14.133/2021, assegurada a participação de todos os interessados.

5. DETERMINAR a divulgação deste termo no sítio eletrônico oficial, na plataforma Licitar Digital e nos veículos oficiais cabíveis, com comunicação aos interessados cadastrados. A presente medida destina-se à regularização da convocação, sem extinguir o processo administrativo de contratação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Santa Fé de Minas/MG, 05 de novembro de 2026.

 

GLEBSON JOSÉ LEITE JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Thalison de Oliveira Soares
Código Identificador:2A89BA93