ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.658, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE MENCIONA, INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES E IMÓVEIS OBJETOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE - MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.658, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 1º-A. Fica o Município de Nova Ponte autorizado a isentar de impostos incidentes sobre operações e sobre os imóveis objetos do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25-08-2020, ou no programa habitacional que vier a sucedê-lo ou substituí-lo, cujo objeto é diminuir o déficit habitacional no município de Nova Ponte, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana, que tem por finalidade subsidiar a aquisição de imóvel novo para os segmentos populacionais com renda de até 6 (seis) salários mínimos”.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.658, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior recairá exclusivamente sobre os seguintes impostos, observando-se:
I- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter vivos”- ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o PMCMV- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25-08-2020, ou no programa habitacional que vier a sucedê-lo ou substituí-lo;
II- O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção dos imóveis integrantes do PMCMV- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009 e PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº 996, de 25-08-2020, ou no programa habitacional que vier a sucedê-lo ou substituí-lo;
III- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 28 de dezembro de 2020.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:2A89E4AA