ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1636/2013
Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis localizados no loteamento Tancredo Neves, aprovado pelo Decreto nº 1480/2011 de 12 de agosto de 2011.
Art. 2º - A alienação dos imóveis será realizada através de Concorrência Pública, nos termos previstos na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 3º - O valor mínimo para a alienação dos imóveis será o definido pela Comissão Especial de Avaliação a ser designada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º - O pagamento do valor da alienação poderá ser efetuado em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato de compra e venda a ser firmado entre o Licitante e a Prefeitura Municipal de Itacarambí.
Parágrafo Único – O pagamento poderá também ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato de Compra e Venda, com juros de 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária de cada parcela, calculada pelo INPC, e na sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo.
Art. 5º - Todos os tributos e demais encargos que recaiam ou vierem a recair sobre o imóvel correrão por conta do Licitante Adquirente, nas épocas próprias.
Art. 6º - Fica vedada a transferência ou cessão do imóvel pelo Licitante vencedor a terceiros, até que ocorra a quitação do valor total e a escrituração do lote.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 21 de outubro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:2AA2E5CC