ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 313/2016

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017/2020.

 

O povo do Município de Jequitibá - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, artigo 228 da Lei Orgânica Municipal e artigo 67 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2º. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§1º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste Artigo.

 

Art. 4º. Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º. Os subsídios de que trata este Lei, serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Sala de Sessões, 15 de Setembro de 2.016.

 

SANCIONADA EM: 29/SETEMBRO/2016

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:2AA37800