ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.167 DE 08 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.167 DE 08 DE JUNHO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 908/2012 e institui o Pronto Atendimento 24 horas ‘Éder Toledo de Magalhães’, e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Vieiras Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal RICARDO CELLES MAIA, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 908/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Unidade Básica de Saúde GERALDO MONTEZANO FERNANDES, situada na Rua Rosa Cireli no bairro Adolfo Rafael Fava, passará a funcionar no prédio público municipal situado à Rua Antonino Augusto Soares, nº 188, Bairro PRONAF, Vieiras/MG, CEP 36.895-000.”
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Vieiras/MG, o Pronto Atendimento 24 (vinte e quatro) horas, denominado “ÉDER TOLEDO DE MAGALHÃES.
§1º O Pronto Atendimento de que trata o artigo 2º funcionará nas dependências da Unidade Básica de Saúde constante do art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, vedado o aumento de despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias.
Vieiras/MG, 08 de junho de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:2AA6F9BE