ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.848, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinado a cobertura de despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, para a prestação de serviços de consultas, exames, procedimentos e cirurgias especializadas no Consórcio CISUM, conforme especificações abaixo:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
12 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0075.2071 – Contribuição Consórcio Público de Saúde Cisum
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ Fonte 1.500.000.1002 Valor: R$ 250.000,00.”
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalidade as seguintes dotações abaixo.
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
05 – Secretaria Municipal de Adm. E Finanças
04.122.0007.2011 – Manut. Serv. Administrativos
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1.500.000.0000 Valor: R$ 50.000,00.”
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
07 – Secretaria Municipal de Desenv.Urbano
15.452.0007.2031 – Manut. Secretaria Desenvolvimento Urbano
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1.500.000.0000 Valor: R$ 50.000,00.”
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
09 – Secretaria de Educação e Cultura
12.122.0007.2040 – Manut. Secretaria Mun. De Educação
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1.500.000.1001 Valor: R$ 50.000,00.”
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
12 – Secretaria Munic. De Saúde
10.122.0075.2069 – Manut. Ativ. Admin. Geral da Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1.500.000.1002 Valor: R$ 50.000,00.”
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Munic. Agricultura, Pec. E Pesca
20.606.0018.2080 – Manut. Expos.Agropecuária
3.3.90.39.00 Outros Serv.3º PJ Fonte 1.500.000.0000 Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º - Para o efeito desta Lei serão observadas as diretrizes disciplinadas pela Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE nº. 05/2012.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 21 de fevereiro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:2AAA0859