ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.133/2021

Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bens móveis da administração pública, equipamentos usados por novos, sem ônus para o Município, através do Programa de Eficiência Energética - PEE - Projeto CEMIG nos hospitais, Processo Administrativo n° 7.381/2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de bens móveis da administração pública, equipamentos usados por novos, sem ônus para o Município, através do Programa de Eficiência Energética - PEE - Projeto CEMIG nos hospitais, Processo Administrativo n° 7.381/2020.

 

Art. 2º Os bens patrimoniais da administração pública que serão substituídos encontram-se relacionados no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 11 de janeiro de 2021

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS

 

QUANTIDADE

NÚMERO PATRIMONIAL

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

01

3530

Secadora de roupas - Hospital São Judas Tadeu

R$182,92

01

3517

Secadora de roupas - Hospital São Judas Tadeu

R$8.478,32


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2AAB1748