ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.277, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.

 

O povo do município de Coração de Jesus, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica instituído oSistema Municipal de Cultura - SMC, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Coração de Jesus – MG.

 

Art. 2º – O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:

I. Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;

II. Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

III. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

IV. Cultura como Política Pública Transversal e Qualificadora do Desenvolvimento;

V. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

VI. Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;

VII. Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações;

VIII. Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;

IX. Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

X. Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.

 

Art. 3º – O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes entes orgânicos:

I. Conselho Municipal de Cultura

II. Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultura

 

§ 1º – O Sistema Municipal de Cultura contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:

I. Plano Municipal de Cultura;

II. Fundo Municipal de Cultura

III. Mecanismos Permanentes de Consulta – Fórum Municipal de Cultura e Conferência

IV. Sistema de Informações e Indicadores Culturais

V. Programas de Capacitação e Formação na área cultural.

 

§ 2º O Sistema Municipal de Cultura, estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

§ 3º – O Sistema Municipal de Cultural buscará atuar de forma integrada e convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura.

§ 4º – Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.

 

Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura - COMC, órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultura, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades:

 

I. Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

II. Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;

III. Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município;

IV. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;

V. Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

VI. Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural.

VII. Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;

VIII. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;

IX. Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Cultura – COMC, será composto por 06 (seis) membros representantes do Poder Público e 06 (seis) membros representantes da Sociedade Civil, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução do mandato e seu Regimento Interno será redigido e aprovado pelo próprio Conselho.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Cultura – COMC, terá a seguinte composição:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo suplente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente;

d) 01 (um) representante do Setor de Artes Visuais e seu respectivo suplente;

e) 01 (um) representante do Setor de Cultura Popular e seu respectivo suplente;

f) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e seu respectivo suplente;

§ 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público e da sociedade civil serão nomeados através de decreto ou portaria assinada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 6º – O Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultural, unidade integrante da administração municipal, será responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.

 

Art. 7º – Constituirão espaços vinculados ao Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultura e Integrarão o Sistema Municipal de Cultura os seguintes órgãos culturais:

I – A Biblioteca Pública Municipal;

II – O Museu Histórico Municipal;

III – O Arquivo Público Municipal;

IV – O Auditório Público Municipal;

V – O Centro Cultural Municipal;

VI – A Casa do Artesão.

 

§ 1 – A Biblioteca Pública Municipal é responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários.

§ 2 – O Museu Histórico Municipal é responsável pela aquisição, catalogação, organização, exposição, difusão e preservação dos acervos histórico, arqueológico, geológico, paleontológico e cultural do município, promovendo seu acesso ao público por meio dos vários expedientes específicos e necessários à promoção cultural e intelectual museológica;

 

§ 3 – O Arquivo Público Municipal é responsável por zelar pela preservação do acervo documental intermediário e histórico, possibilitando o estudo, a pesquisa e a consulta pelos seus usuários e pela comunidade em geral.

§ 4 – O Auditório Público Municipal é responsável pela realização de atividades de índole artística, individuais ou coletivas, bem como a qualquer outro tipo de iniciativas de carácter didático e/ou cultural e atividades dos Serviços Municipais.

§ 5 – O Centro Cultural é responsável por promover e incentivar a proteção ao meio ambiente, histórico e cultural do município, dinamizando suas expressões artístico-culturais.

§ 6 – A Casa do Artesão é responsável por promover e incentivar a produção do artesanato e se constituirá ambiente específico para alocação, comercialização e distribuição dos produtos artesanais do município, cujos espaços serão ocupados por artesãos conforme seção de acordo às normas vigentes.

 

Art. 10º - Os órgãos descritos no Art. 9º desta Lei serão instituídos conforme atos normativos específicos e normas vigentes e passarão a integrar o sistema Municipal de Cultura tão logo sejam constituídos.

 

Art. 11 – As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante doSistema Municipal de Cultura - SMC, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas noPlano Municipal de Cultura,principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.

 

Art. 12 – OPlano Municipal de Cultura - PMC, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou ajustado pelo Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultura, com participação das diversas instâncias de consulta.

 

Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 13 – Fica instituído oFundo Municipal de Cultura – FUMC, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

 

§ 1º – O FUMC é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.

§ 2º – O gestor e ordenador de despesas do FUMC será o titular do Órgão Responsável pela Política Municipal de Cultural, nomeado pelo Prefeito.

§ 3º – A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMC será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 14 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

 

I – transferências à conta diretas do orçamento geral do município;

II – transferências realizadas pelo Estado e pela União;

III – receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura;

IV – contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;

V – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI – doações e legados;

VII – saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida ou não utilizados;

VIII – saldos financeiros de exercícios anteriores;

IX – outros recursos a ele destinados na forma da lei.

 

Parágrafo único – o chefe do Poder Executivo fixará o montante dos recursos orçamentários destinado ao FUMC em cada exercício financeiro e os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos patrocinadores contribuintes do ISSQN apurado mensalmente.

 

Art. 15 – O Regulamento do FUMC aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:

I – as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeadas pelo FUMC;

II – os limites de financiamento;

III – os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;

IV – as formas de prestação de contas.

 

Parágrafo único – o Regulamento do FUMC deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 16 – Os Mecanismos Permanentes de Consulta, integrantes do Sistema Municipal de Cultura, são: o Fórum Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura.

 

§ 1 – O Fórum Municipal de Cultura constitui espaço de articulação, intervenção, troca de experiências e debates, buscando construir alternativas para as políticas culturais do município, envolvendo a sociedade local e outras instâncias de governo (municipal, estadual e federal), e será realizado nos anos ímpares a partir do ano seguinte à implantação do Sistema Municipal de Cultura.

 

§ 2 – A Conferências Municipal de Cultura visa à mobilização das comunidades para o debate e a proposição de políticas de Cultura junto com representantes do poder público. Compõe a agenda de trabalho do Sistema Municipal de Cultura, cujos debates giraram em torno de temas como a manutenção do Sistema Municipal de Cultura; da produção simbólica e a diversidade cultural; cidadania e direitos culturais e a cultura e o desenvolvimento sustentável, e será realizada nos anos pares a partir do ano seguinte à implantação do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 17 – O Sistema de Informações e Indicadores Culturais é um banco de dados de bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, e transparência entre outros, sendo uma aplicação pública e gratuita que divulga informações sobre estudos e pesquisas de cultura; corresponde ao conjunto de dados, informações e estatísticas da realidade cultural de Coração de Jesus e será implantado no ano seguinte à implantação do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 18 – O Programas de Capacitação e Formação na área cultural tem a finalidade de promover e estimular a formação, articulação, capacitação e aperfeiçoamento técnico, artístico e de gestão no campo da cultura no município de Coração de Jesus.

 

Art. 19 – Caberá aos integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates, fóruns, seminários e atividades similares.

 

Art. 20 – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art.21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus, 18 de outubro de 2023.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
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