ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 27 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 27 DE MAIO DE 2021.

 

Institui o Serviço Voluntário no âmbito da Prefeitura Municipal de Grão Mogol/MG, disciplinando sua prestação e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º.Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Prefeitura de Grão Mogol com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e envolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.

 

Art. 2º.Todo serviço voluntário prestado na forma desta Lei terá o objetivo de contribuir com o desenvolvimento e execução de projetos com fins cívicos, culturais, educacionais, científicos, saúde, recreativos, ambientais, esportivos ou de assistência à pessoa que vise ao benefício e à transformação da sociedade com engajamento de voluntários.

 

Art. 3º.Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade voluntária e não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Prefeitura de Grão Mogol, ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrante da Prefeitura, ligadas ao Município de Grão Mogol.

 

Art. 4º.O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Prefeitura Municipal de Grão Mogol, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

§1º.Poder-se-á considerar como serviço voluntário a doação de bem móvel, objetos ou utensílio desde que firmado Termo de Parceria entre o doador e a Prefeitura, com especificação da destinação do objeto recebido e publicação nositeda Prefeitura.

 

§2º.Crianças e adolescentes poderão participar de atividades voluntárias, desde que acompanhados ou expressamente autorizados pelos pais ou responsáveis, observada a legislação específica de proteção à criança e ao adolescente.

 

Art. 5º.O serviço voluntário é classificado como:

 

I -esporádico: quando destinado a auxiliar na solução de situações pontuais, emergenciais, preventivas ou de eventos;

 

II -continuado: quando realizado em atividades auxiliares e permanentes, conforme escala e estruturação organizacional estabelecida pela Prefeitura e firmada com o voluntário.

 

Art. 6º.São direitos do prestador de serviços voluntários:

 

I -escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;

 

II -receber orientações para exercer adequadamente suas funções; e

 

III -encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável direto do órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.

 

Art. 7º.São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento:

 

I -ter ética, honestidade, assiduidade e pontualidade;

 

II-ser dedicado, responsável e comprometido;

 

III -apresentar conduta social e profissional proba;

 

IV -ser imparcial no tratamento de pessoas independente de raça, religião, nacionalidade e condição socioeconômica, orientação sexual e condição de pessoa idosa ou com deficiência;

 

V -mobilizar o seu potencial criativo para o fortalecimento do trabalho coletivo em prol do projeto ou da comunidade assistida.

 

VI -tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;

VII -justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;

 

VIII -respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.

 

Art. 8º.Fica vedado aos prestadores de serviço voluntário:

 

I-o exercício do trabalho voluntário que substitua integralmente o de qualquer categoria profissional, servidor, empregado público ou estagiário vinculado à Prefeitura, o exercício de função privativa de categoria profissional a qual não possua habilitação, bem como a realização do voluntariado em órgão, locais ou departamentos que pelo seu objeto não permitam acesso ou execução das atividades por pessoas não integrantes do quadro de servidores.

 

II-receber, a qualquer título, remuneração, repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, exceto a título de ressarcimento de eventuais despesas realizadas em razão dos serviços prestados à Administração.

 

Art.9º.A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Prefeitura Municipal e o prestador do serviço voluntário, a ser formulado pelo setor administrativo.

 

§1º.O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e mental.

 

§ 2º.A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço mediante termo aditivo.

 

§3º.A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes.

 

§4º.O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.

 

Art. 10.O prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Prefeitura Municipal e/ou a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido.

 

Art. 11.Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei.

 

Art.12.Ao término da prestação do serviço voluntário esporádico, e ao término da prestação dos serviços voluntário continuado, este desde que não inferior a período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emitir declaração de sua participação.

 

Art.13.A Prefeitura Municipal que mantenha corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, servidor público de seu quadro de pessoal.

 

Art.14.Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 27 de maio de 2021.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
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