ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2022, DE 08 (OITO) DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem representando os interesses de seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, estabelecidas neste Município.

 

Art. 2º - Para comprovação do atendimento prioritário caberá aos profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1º desta Lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e apresentação de procuração simples.

 

Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 08 (oito) dias do mês de Junho de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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