ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2022, DE 08 (OITO) DE JUNHO DE 2022
A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem representando os interesses de seus clientes, terão atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, estabelecidas neste Município.
Art. 2º - Para comprovação do atendimento prioritário caberá aos profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições que trata o art. 1º desta Lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e apresentação de procuração simples.
Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 08 (oito) dias do mês de Junho de 2022.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:2ABCEBCB