ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.119 DE 25 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 3.119 DE 25 DE MARÇO DE 2022

 

Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Mateus Leme em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Mateus Leme, incluindo nos Distritos

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVA:

 

Art.1º - Nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Mateus Leme no município e distritos, as pessoas jurídicas (Associações, Entidades Filantrópicas, Restaurantes, Trailers, Bares, Lanchonetes, etc.) e pessoas físicas, residentes em Mateus Leme, terão prioridade em colocar barracas para comercializar seus produtos.

Art.2º - As pessoas acima citadas, que tiverem interesse em comercializar seus produtos nos eventos, deverão fazer um cadastro e tirar uma licença junto à Prefeitura.

Art.3º - A Prefeitura Municipal de Mateus Leme deverá publicar através do site e mídias sociais Data de início e encerramento dos cadastros.

Art.4º- Para se cadastrar é necessário estar em dia com as obrigações junto à Prefeitura, como IPTU e Alvará.

Art.5º - Após todos os cadastros, a Prefeitura Municipal de Mateus Leme, deverá fazer um levantamento da quantidade de vagas para ofertar aos interessados de outras cidades.

Art.6º - O Poder Executivo concederá um prazo máximo de 30 dias corridos para deliberar as solicitações de licença a contar do dia do seu protocolo.

Art.7º - A Prefeitura Municipal de Mateus Leme divulgará com antecedência como será a organização do local onde estarão dispostas as barracas (através de sorteio), bem como colocar o valor de custo (caso haja) por cada barraca acessível a todos.

Art.8º - O espaço oferecido pela Prefeitura Municipal de Mateus Leme, deverá oferecer condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente nesta e nas demais leis pertinentes.

Art.9º - Tratando-se de produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazo de validade e consumo, deverão as autoridades sanitárias do município exercer constante vigilância sobre a validade e conservação dos referidos produtos.

Art.10º - O Poder Executivo Municipal, naquilo que couber poderá estabelecer datas, sorteios, conferência de documentação, valores e outros para dar viabilidade à execução do projeto.

 

Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de Março de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:2AC094CA