ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.323, DE 04 DE JUNHO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina a abrir Crédito Adicional Especial,e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais), sendo R$ 1.157.000,00 (um milhão e cento e cinquenta e setemil reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente de superávit financeiro; e R$ 1.003.000,00 (um milhão e três mil reais), oriundo da modalidade de Excesso de Arrecadação, bem como incluir no Plano Plurianual – PPA – as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

Secretaria Responsável:

1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária:

1993 – FUNDO MUNICIPAL DE SUBSÍDIO AO TRANSPPORTE PÚBLICO COLETIO

Função:

14 – DIRETOS À CIDADANIA

Subfunção:

0422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa:

0014 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade:

2299 - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL

Elemento:

3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – Fonte 1.500.000.0000.000...............R$ 960.000,00

 

Secretaria Responsável:

1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária:

1993 – FUNDO MUNICIPAL DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Função:

14 – DIRETOS À CIDADANIA

Subfunção:

0422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa:

0014 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade:

2300 – FORTALECER O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMO PRIORIDADE DAS POLÍTICAS DE MODALIDADE URBANA

Elemento:

3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – Fonte 2.710.000.0000.000...............R$ 300.000,00

3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – Fonte 1.706.000.0000.000...............R$ 1.200.000,00

 

Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, sendo que as anulações serão efetuadas nas seguintes dotações:

 

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Unidade Orçamentária:

1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção:

0452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa:

0040 - DESENV. E MELH. DAS INFRAEST. URB E RURAL

Projeto/Atividade:

1005 - CONST., AMPL. E/OU REFOR. CEMITÉRIOS E/OU VELÓRIOS MUNICIPAIS

Elemento:

4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.500.000.0000.000....................R$ 858.339,98

 

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Unidade Orçamentária:

1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção:

0452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa:

0040 - DESENV. E MELH. DAS INFRAEST. URB E RURAL

Projeto/Atividade:

1010 - CONST.,REFOR.,AMPL.E/OU INST. PRAÇ., MIRANTES, PARQ., ÁREAS DE LAZER E/OU AFINS

Elemento:

4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.500.000.0000.000..........................................R$ 101.660,02

 

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária:

1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função:

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0033 - MODER. E DESENV. INSTITUCIONAL - SEGOV

Projeto/Atividade:

1068 - ADQUIRIR VEÍC, MÁQ, EQUIP E/OU MÓVEIS - GOVERNO

Elemento:

4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 1.706.000.0000.000..................................R$ 50.000,00

 

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária:

1430 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Função:

06 - SEGURANCA PÚBLICA

Subfunção:

181 - POLICIAMENTO

Programa:

0032 - SEGUIR SEGURO

Projeto/Atividade:

2033 - MANTER AS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Elemento:

3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições Fonte: 1.706.000.0000.000...............................................R$ 1.000,00

 

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Unidade Orçamentária:

1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS

Função:

15 - URBANISMO

Subfunção:

0452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa:

0040 - DESENV. E MELH. DAS INFRAEST. URB E RURAL

Projeto/Atividade:

1025 - CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E/OU PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS E/OU ESTRADAS

Elemento:

4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.706.000.0000.000.............................................R$ 92.000,00

 

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO

Unidade Orçamentária:

2010 - ADMINISTRAÇÃO - SEC. MUN. DE CULTURA E PATRIMÔNIO

Função:

04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção:

0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

0045 - MODER. E DESENV. INSTIT. - CULT. E PATRIMONIO

Projeto/Atividade:

1070 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CULTURA E PATRIMÔNIO

Elemento:

4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 1.706.000.0000.000..................................R$ 50.000,00

 

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Unidade Orçamentária:

2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTE

Função:

27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção:

0812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa:

0055 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS

Projeto/Atividade:

1107 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU MANUTENÇÃO - ESTÁDIO MUNICIPAL

Elemento:

4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.706.000.0000.000...............................................R$ 1.000,00

 

Secretaria Responsável:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Unidade Orçamentária:

2110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTE

Função:

27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção:

0812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa:

0557 - CONST. CIDA. ATRAV. DO ESPORTE E LAZER

Projeto/Atividade:

1015 - CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR ÁREAS DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Elemento:

4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.706.000.0000.000...............................................R$ 3.000,00

 

Art. 3°- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.308, de 19 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 04 de junho de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:2AC56425