ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.510 /2021

LEI MUNICIPAL Nº. 2.510 /2021

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento fiscal de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 2.447, de 15 de dezembro de 2020, até o limite total de R$1.410.020,19 (um milhão quatrocentos e dez mil e vinte reais e dezenove centavos), para reforço da seguinte dotação:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4024

Manutenção Centro Especialidades Médicas

Elemento

3.3.9.0.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso

255

Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde

Valor

 

R$1.410.020,19

 

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 255 “Transferências Recursos Fundo Estadual Saúde”.

 

Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$1.410.020,19 (um milhão quatrocentos e dez mil e vinte reais e dezenove centavos).

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 09 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.510/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 09 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:2ACC7541