ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.166, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa Santa, a Campanha “Janeiro Branco”, destinada a realização de ações educativas para a promoção e a difusão da saúde mental.
Parágrafo único. A Campanha Janeiro Branco será comemorada anualmente todo mês de janeiro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º A Campanha “Janeiro Branco” tem como objetivos:
I - inserir a temática saúde mental na comunidade como um todo;
II - promover ações em saúde mental que esclareçam que ela se refere à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos. Devem ser considerados os seguintes critérios, em especial: atitudes positivas em relação a si próprio, crescimento pessoal, desenvolvimento e autorrealização, integração e resposta emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, domínio ambiental e competência social;
III - difundir um conceito ampliado de saúde mental e emocional como um estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que ela está relacionada somente à ausência de transtorno mental;
IV - Conscientizar a importância do convívio familiar no tratamento do doente mental e, desta forma, dar prioridade ao tratamento ambulatorial, deixando a internação somente para as hipóteses nas quais os recursos hospitalares se mostrarem insuficientes.
Art. 3º Fica instituído como o dia da luta antimanicomial no município de Lagoa Santa, o dia 18 de maio.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:2AD02C2E