ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1433/2015

Ementa: “Que altera o artigo 46 e seus incisos, Art.58 e incisos da Lei complementar nº 1188/2007 e o art. 80 da Lei 1188/2007, alterado pela Lei Nº 1.217/2008 e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º- Fica alterado o artigo 46 e incisos da Lei nº 1188/2007, que dispõe sobre a competência do Conselho Municipal da cidade que terá a seguinte redação:

“ Art. 46- O Conselho Municipal da cidade terá as seguintes competências. Dentre outras:

(....)

VI- Emitir parecer sobre proposta de alteração desta Lei, se solicitado pelo Poder Executivo Municipal.

VII- Emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal, se solicitado pelo Poder Executivo.

(...)

XI- Acompanhar a elaboração dos projetos de Lei que regulamentará o presente Plano Diretor, deliberando sobre o seu conteúdo, se solicitado pelo Poder Executivo Municipal;

XI- (...)

§ 1º- Para a criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor e a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, o Conselho da Cidade poderá emitir parecer prévio, como requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal, se solicitado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º- O Art. 58, inciso V, IX da Lei Complementar nº 1188/2007 passa a ter a seguinte redação:

“V- Área Residencial- AR, caracterizada por áreas onde deve ser preservado, preferencialmente, o uso residencial, sendo permitido apenas pequenos comércios de caráter local. Parâmetros específicos serão definidos pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano a ser definida. Assim, temos as seguintes áreas: AR 1- Nova Mar de Espanha- Compreende todo o bairro Nova Mar de Espanha. Neste bairro a taxa de permeabilidade do solo deverá ser de 15% (quinze por cento) e taxa de ocupação de 70% (setenta por cento),(ver mapa 06) e para área residencial AR-2- Bela Vista, compreende todo bairro Bela Vista. Neste bairro a taxa de permeabilidade do solo é 30% (trinta por cento), e área de ocupação de 50% (cinquenta por cento) (ver mapa 06), AR 3- Recanto do galo- Compreendendo todo o bairro Recanto do Galo a partir da ponte sobre o Ribeirão São João, percorrendo todas as ruas posteriores. AR 4- Eldorado – Compreende todo o bairro Eldorado a partir da rua Francisco D. Linhares após a ponte, percorrendo todas as ruas sucedentes. Ar5- Monte Líbano – compreendendo todo o bairro Monte Líbano. (ver mapa 06)”.

(...)

“IX- Área Mista – AM3- compreendendo a porção entre o Bairro Jardim Guanabara e o Bairro Monte Líbano, pelas características de

centralidade e proximidade a áreas densamente ocupadas e com carência de equipamentos de lazer – ao longo da mesma, bem como nos interstícios entre os novos loteamentos. A taxa de ocupação prevista para esta área é de60% (sessenta por cento), e a Taxa de permeabilidade do solo de 15% (quinze por cento).

Art. 3º- O Art. 80 da Lei nº 1.188/2007, alterado pela Lei nº 1217/2008, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 80- O Plano Diretor Participativo do Município de Mar de Espanha, Minas Gerais, poderá ser revisto, exigindo-se prévio parecer do Conselho Municipal da Cidade, o qual não vinculará o Poder Executivo e nem o Legislativo, em respeito as regras constitucionais de independência dos poderes.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário

 

Dado e passado neste Paço Municipal, aos 13 dias do mês de abril de 2015.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:2AD1FBFB