ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.591/2025
LEI Nº 1.591, DE 11 DE JULHO DE 2025.
PROÍBE A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E PELOS ARTIGOS 213 AO 234 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua mesa diretora, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de Lei Ordinária:
Art. 1°. Fica proibida a nomeação e contratação, pela Administração Pública Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo, comissionado ou funções públicas temporárias, de pessoas condenadas, em caráter definitivo, pela prática de qualquer um dos crimes tipificados no ordenamento jurídico penal brasileiro, excetuado-se:
I - As contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais);
II - Os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato seja igual ou inferior a 2 (dois) anos;
III - As exceções dos incisos anteriores não se aplicam se a contravenção penal for praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput aplica-se tanto à nomeação quanto à contratação para qualquer modalidade de vínculo com a Administração Pública Municipal, pelo período de cumprimento da pena.
Art. 2°. A proibição de que trata o Art. 1° poderá ser excepcionada somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando a condenação tiver sido anulada por decisão judicial transitada em julgado;
II - Quando a pena for considerada cumprida, nos termos da legislação penal vigente, sendo extinta a punibilidade do condenado.
Art. 3°. Para fins de verificação da impossibilidade de nomeação ou contratação prevista nesta Lei, o candidato deverá apresentar, junto aos documentos exigidos para o processo de seleção ou contratação, a certidão de antecedentes criminais, mona com validade não superior a 30 (trinta) dias da data de emissão.
Art. 4° Caso o servidor público ou contratado, após a nomeação ou contratação, seja condenado nos termos do Art. 1°, a Administração Pública procederá com a exoneração ou dispensa do cargo ou função pública, em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5° Esta Lei não prejudica a aplicação de outras normas legais e regulamentares que tratem de vedação à nomeação ou contratação de pessoas com antecedentes criminais, em especial aquelas relativas à proteção de direitos humanos e à preservação da ordem pública.
Art. 6° Fica revogada a Lei n° 1401 de março de 2020.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:2AD5E4EE