ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 2.103/2021

PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI Nº 2.103/2021

A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS DO EXERCÍCIO DE 2021” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do município de Pratápolis, aprovado através da Lei Orçamentária Anual nº 2.032 de 30 de setembro de 2020, com utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2021, sobreposto ao absorvido pela Lei Municipal nº 2.032 de 30 de setembro de 2020, fica a partir desta Lei, majorando para 30% (trinta por cento).

Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DENISE ALVES DE SOUZA NEVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:2ADB5A74