ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.162, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 26.251,38 (vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme discriminação:

 

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009 CRECHE

12.365.0009.2021 MANUTENCAO ATIVIDADES CRECHES MUNICIPAIS

3.1.90.11.00 144 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 26.251,38

Fonte: 1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE 26.251,38

TOTAL: R$ 26.251,38

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação advindo da receita a seguir indicada, no valor de R$ 26.251,38, conforme artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

Receita: 17213599 - Outras Transferências Diretas do FNDE

FONTE: 1.46.00 – Outras Transferências de Recursos do FNDE: R$ 26.251,38

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de setembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2AE0B034