ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 13 DE MARÇO DE 2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 208, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos dos artigos 44 e 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O artigo 35 da Lei Complementar Municipal n.º 208, de 03 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.35 ..........................

 

omissis

 

VI – Redução semanal de 05 horas para especialista em educação ou 05 horas-aula para docente, para cursar mestrado ou doutorado.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 13 de março de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:2AE5760B