ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.194, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a promoção do uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, estabelece direitos e deveres dos ciclistas e cria políticas públicas de incentivo à mobilidade ativa no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta e à Mobilidade Ativa no Município de Paracatu, com a finalidade de promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, acessível, saudável e ambientalmente adequado.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta e à Mobilidade Ativa:
I - incentivar a utilização da bicicleta nos deslocamentos urbanos;
II - promover a redução da emissão de poluentes e dos congestionamentos urbanos;
III - estimular hábitos saudáveis e a prática de atividade física;
IV - ampliar a segurança viária dos ciclistas;
V - promover a integração entre a bicicleta e os demais meios de transporte público;
VI - fomentar a mobilidade urbana sustentável e inclusiva.
Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta e à Mobilidade Ativa:
I - implantação, ampliação e manutenção de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários;
II - incentivo à instalação de infraestrutura de apoio ao ciclista em estabelecimentos públicos e privados;
III - realização de campanhas educativas voltadas à segurança no trânsito e à mobilidade sustentável;
IV - incentivo à integração da bicicleta ao sistema de transporte coletivo;
V - promoção de ações e eventos de conscientização sobre mobilidade ativa.
Art. 4º. São direitos dos ciclistas, observadas as normas previstas na legislação federal de trânsito:
I - utilizar vias públicas com segurança e respeito;
II - dispor de infraestrutura cicloviária adequada, quando existente;
III - contar com bicicletários e paraciclos em espaços públicos, na forma da regulamentação;
IV - ter acesso à integração da bicicleta com os sistemas de transporte coletivo, observadas as normas operacionais aplicáveis.
Art. 5º. São deveres dos ciclistas:
I - observar as normas de trânsito e a sinalização viária;
II - utilizar os equipamentos obrigatórios previstos na legislação federal;
III - circular preferencialmente nas ciclovias e ciclofaixas, quando existentes;
IV - conduzir a bicicleta de forma segura, respeitando pedestres e demais usuários das vias públicas.
Art. 6º. Compete ao Poder Público Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - promover a implantação e manutenção de infraestrutura cicloviária;
II - incentivar programas e projetos de mobilidade ativa;
III - apoiar campanhas educativas sobre o uso seguro da bicicleta;
IV - estimular parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação da infraestrutura de apoio aos ciclistas;
V - promover estudos técnicos voltados à melhoria da mobilidade urbana sustentável.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá instituir programas de incentivo ao uso da bicicleta, incluindo:
I - campanhas de conscientização;
II - eventos educativos e esportivos relacionados à mobilidade ativa;
III - ações de incentivo à instalação de bicicletários;
IV - programas de compartilhamento de bicicletas, observada a viabilidade administrativa e financeira.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2AE8357D