ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2026 – PAS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

Processo Administrativo nº 35/2026

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

 

O CHEFE DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõe ao contratado o dever de observar rigorosamente os prazos estabelecidos no instrumento contratual;

CONSIDERANDO o descumprimento injustificado dos prazos contratuais pelas empresas abaixo identificadas, relativo às ordens de serviço vinculadas ao Processo Administrativo nº 35/2026;

CONSIDERANDO as notificações extrajudiciais expedidas pelo Almoxarifado Municipal em face das referidas empresas, com registro do inadimplemento verificado;

CONSIDERANDO que o princípio da legalidade, da proporcionalidade, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e no art. 5º, §1º, da Lei nº 14.133/2021, devem nortear o presente procedimento;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em face das seguintes empresas contratadas:

 

Empresa / Contratado

CNPJ

Ordens de Serviço

Vencimento

Fabiana Rodrigues Pereira

26.427.828/0001-14

OS 743/2026 e OS 725/2026

02/04/2026

Rosilan Comércio e Licitações LTDA

21.767.486/0001-68

OS 726, 727, 728, 729 e 745/2026

01/04/2026

 

Art. 2º – O presente Processo Administrativo Sancionatório tem por objeto apurar o descumprimento dos prazos de entrega de materiais estabelecidos nos instrumentos contratuais, verificado nas ordens de serviço listadas no art. 1º, em possível afronta ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º – A instrução processual obedecerá ao disposto nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa às empresas, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita, contados da intimação formal.

Art. 4º – As sanções aplicáveis ao caso, a serem analisadas após a instrução processual e o exercício do contraditório, poderão ser, na forma do art. 156, I a IV, da Lei nº 14.133/2021: (I) advertência; (II) multa; (III) impedimento de licitar e contratar; (IV) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral/MG, 14 de abril de 2026.

 

ALEXSANDRA MAGNA VENÂNCIO

Chefe do Almoxarifado Municipal

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG

ALMOXARIFADO MUNICIPAL

 

RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO E ACUSAÇÃO FORMAL PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 35/2026

Processo Administrativo nº 35/2026

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

 

I – IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS

Campo

Empresa 1

Empresa 2

Razão Social

Fabiana Rodrigues Pereira

Rosilan Comércio e Licitações LTDA

CNPJ

26.427.828/0001-14

21.767.486/0001-68

Ordens de Serviço

OS 743/2026 e OS 725/2026

OS 726, 727, 728, 729 e 745/2026

Prazo Contratual Encerrado

02/04/2026

01/04/2026

 

II – DOS FATOS

Em conformidade com o Processo Administrativo nº 35/2026 e as respectivas ordens de serviço, as empresas acima qualificadas assumiram a obrigação contratual de entregar materiais ao Almoxarifado Municipal da Prefeitura de Quartel Geral/MG, nos prazos expressamente fixados nos instrumentos contratuais.

Verificou-se, contudo, que até as respectivas datas de vencimento, as referidas empresas não cumpriram integralmente as obrigações assumidas, configurando inadimplemento contratual parcial ou total, sem que houvesse comunicação prévia, solicitação de prorrogação devidamente fundamentada ou apresentação de justificativa formal.

O Almoxarifado Municipal, ao tomar ciência do descumprimento, expediu notificações formais a cada empresa, nos termos do art. 117 c/c art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, concedendo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de justificativas e nova previsão de entrega.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece um conjunto de deveres ao contratado e prevê sanções específicas para o caso de descumprimento. Destacam-se os seguintes dispositivos:

 

Dispositivo Legal

Conteúdo Relevante

Art. 117, caput

Obrigação do contratado de executar fielmente o objeto contratual, nas condições avençadas.

Art. 155

Infrações passíveis de sanção: não entregar documentação, não assinar contrato, dar causa à inexecução, deixar de entregar o objeto, descumprir prazo.

Art. 156, I a IV

Espécies de sanções: advertência; multa; impedimento de licitar (até 3 anos); declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

Art. 156, §1º

A multa moratória e/ou compensatória é cumulável com outras sanções.

Art. 156, §4º

Impedimento de licitar aplica-se às infrações de natureza grave, como o descumprimento de prazo.

Art. 157

A multa moratória será de 0,5% ao dia sobre o valor da obrigação, até o limite de 30%.

Art. 158

A multa compensatória poderá ser aplicada quando houver rescisão por culpa do contratado.

Art. 159

O contratado será intimado para pagar a multa ou autorizar o desconto na garantia.

Art. 162

Aplicação de sanções após regular processo com contraditório e ampla defesa.

 

IV – DAS SANÇÕES CABÍVEIS

Diante do inadimplemento verificado, as seguintes sanções mostram-se potencialmente aplicáveis ao caso concreto, a serem dosadas proporcionalmente após instrução processual:

 

4.1. ADVERTÊNCIA (art. 156, I): para o caso de infração de menor potencial lesivo, podendo ser aplicada no primeiro descumprimento de prazo sem antecedentes.

4.2. MULTA MORATÓRIA (art. 157): de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor total da obrigação não cumprida, limitada a 30% (trinta por cento), a ser apurada e computada a partir do primeiro dia útil após o vencimento de cada ordem de serviço.

4.3. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR (art. 156, III): pelo prazo de até 3 (três) anos, para infrações de natureza grave; aplicável especialmente em caso de reincidência, ausência de justificativa ou descumprimento total.

4.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (art. 156, IV): pelo prazo de 3 a 6 (três a seis) anos, reservada para situações de extrema gravidade, fraude comprovada ou conduta lesiva ao erário.

 

V – DA DOSIMETRIA E PROPORCIONALIDADE

Na aplicação das sanções, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021, em especial:

a. Natureza e gravidade da infração;

b. Danos que dela provierem para a Administração Pública;

c. Situação econômica do infrator;

d. Reincidência;

e. Circunstâncias atenuantes e agravantes;

f. Cumprimento espontâneo da obrigação, com possibilidade de atenuação.

 

Quartel Geral/MG, 14 de abril de 2026.

 

ALEXSANDRA MAGNA VENÂNCIO

Chefe do Almoxarifado Municipal – Responsável pela Instrução

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG

ALMOXARIFADO MUNICIPAL

 

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EMPRESA: FABIANA RODRIGUES PEREIRA – CNPJ 26.427.828/0001-14

Processo Administrativo nº 35/2026

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

 

Destinatário: Fabiana Rodrigues Pereira

CNPJ: 26.427.828/0001-14

Referência: Ordens de Serviço nº 743/2026 e nº 725/2026 – Processo Administrativo nº 35/2026

 

Prezada Senhora,

 

Na qualidade de parte interessada no Processo Administrativo Sancionatório nº 35/2026, instaurado por meio da Portaria nº 001/2026-PAS, INTIMA-SE Vossa Senhoria, nos termos dos arts. 156, §7º, e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021, a:

 

1. APRESENTAR DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta intimação, nos autos do presente Processo Administrativo Sancionatório.

 

OBJETO DA ACUSAÇÃO:

Descumprimento injustificado dos prazos contratuais de entrega dos materiais nas Ordens de Serviço nº 743/2026 e nº 725/2026, cujo prazo contratual encerrou em 02/04/2026, sem que houvesse o cumprimento integral da obrigação, em possível afronta ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

SANÇÕES EM APURAÇÃO:

Multa moratória (art. 157), advertência (art. 156, I) e/ou impedimento de licitar e contratar (art. 156, III), a serem dosadas proporcionalmente conforme instrução processual.

 

ORIENTAÇÕES PARA A DEFESA:

a. A defesa deverá ser apresentada por escrito, com identificação completa da empresa (razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail de contato);

b. Deverão ser indicados os documentos e provas em que se funda a defesa;

c. A empresa poderá requerer produção de provas, juntada de documentos e oitiva de testemunhas;

d. A defesa deverá ser protocolada no Almoxarifado Municipal da Prefeitura de Quartel Geral/MG ou encaminhada por e-mail ao setor competente;

e. O não exercício do direito de defesa no prazo fixado implicará revelia e continuidade do processo com base nos elementos existentes nos autos.

 

Quartel Geral/MG, 14 de abril de 2026.

 

ALEXSANDRA MAGNA VENÂNCIO

Chefe do Almoxarifado Municipal

 

ACUSE DE RECEBIMENTO

Empresa: Fabiana Rodrigues Pereira – CNPJ 26.427.828/0001-14

Recebi a presente intimação em: ______ / ______ / 2026

Assinatura do Representante: ________________

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG

ALMOXARIFADO MUNICIPAL

 

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EMPRESA: ROSILAN COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA – CNPJ 21.767.486/0001-68

Processo Administrativo nº 35/2026

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

 

Destinatário: Rosilan Comércio e Licitações LTDA

CNPJ: 21.767.486/0001-68

Referência: Ordens de Serviço nº 726, 727, 728, 729 e 745/2026 – Processo Administrativo nº 35/2026

 

Prezados Senhores,

 

Na qualidade de parte interessada no Processo Administrativo Sancionatório nº 35/2026, instaurado por meio da Portaria nº 001/2026-PAS, INTIMA-SE Vossa Senhoria, nos termos dos arts. 156, §7º, e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021, a:

 

1. APRESENTAR DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta intimação, nos autos do presente Processo Administrativo Sancionatório.

 

OBJETO DA ACUSAÇÃO:

Descumprimento injustificado dos prazos contratuais de entrega dos materiais nas Ordens de Serviço nº 726/2026, nº 727/2026, nº 728/2026, nº 729/2026 e nº 745/2026, cujo prazo contratual encerrou em 01/04/2026 (havendo ordens com vencimento em data ainda anterior), sem que houvesse o cumprimento integral das obrigações, em possível afronta ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

SANÇÕES EM APURAÇÃO:

Considerando a quantidade de ordens descumpridas (5 ordens de serviço), multa moratória (art. 157), advertência ou multa (art. 156, I e II) e/ou impedimento de licitar e contratar (art. 156, III), a serem dosadas proporcionalmente conforme instrução processual.

 

ORIENTAÇÕES PARA A DEFESA:

a. A defesa deverá ser apresentada por escrito, com identificação completa da empresa (razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail de contato);

b. Deverão ser indicados os documentos e provas em que se funda a defesa;

c. A empresa poderá requerer produção de provas, juntada de documentos e oitiva de testemunhas;

d. A defesa deverá ser protocolada no Almoxarifado Municipal da Prefeitura de Quartel Geral/MG ou encaminhada por e-mail ao setor competente;

e. O não exercício do direito de defesa no prazo fixado implicará revelia e continuidade do processo com base nos elementos existentes nos autos.

 

Quartel Geral/MG, 14 de abril de 2026.

 

ALEXSANDRA MAGNA VENÂNCIO

Chefe do Almoxarifado Municipal

 

ACUSE DE RECEBIMENTO

Empresa: Rosilan Comércio e Licitações LTDA – CNPJ 21.767.486/0001-68

Recebi a presente intimação em: ______ / ______ / 2026

Assinatura do Representante: ________________

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG

ALMOXARIFADO MUNICIPAL

 

MODELO DE DEFESA PRÉVIA (PARA USO DA EMPRESA NOTIFICADA – EMPRESA 1)

Processo Administrativo nº 35/2026

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

 

ATENÇÃO: Este modelo é apenas um guia. A empresa deverá adaptá-lo à sua situação concreta, acrescentar os documentos que fundamentam sua defesa e protocolar no Almoxarifado Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/MG

ALMOXARIFADO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 35/2026

 

DEFESA PRÉVIA

 

Requerente: Fabiana Rodrigues Pereira

CNPJ: 26.427.828/0001-14

Endereço: [PREENCHER]

Telefone/E-mail: [PREENCHER]

Representante Legal: [NOME DO REPRESENTANTE]

 

I – DO CABIMENTO

A empresa acima qualificada, devidamente intimada nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 35/2026, vem, tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis fixado na intimação, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos dos arts. 156, §7º, e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021, do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e do princípio da ampla defesa e do contraditório.

II – DOS FATOS

[DESCREVER OS FATOS QUE JUSTIFICAM O ATRASO – exemplos:]

2.1. Que as Ordens de Serviço nº 743/2026 e nº 725/2026 foram recebidas em [DATA], com prazo de entrega fixado para 02/04/2026;

2.2. Que o atraso verificado decorreu de [causa de força maior / caso fortuito / problema na cadeia de fornecimento / atraso do fabricante / situação de saúde / outra causa] – conforme comprovam os documentos em anexo;

2.3. Que a empresa comunicou/não teve condições de comunicar previamente a impossibilidade de cumprimento do prazo por [razão], conforme [documento];

2.4. Que os materiais foram/serão entregues em [data], conforme nota de entrega/recebimento em anexo ou conforme nova previsão.

III – DAS RAZÕES DE DIREITO

3.1. O art. 393 do Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente às relações contratuais administrativas (art. 89 da Lei 14.133/2021), prevê que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se estes não houverem concorrido culposamente para o evento.

3.2. A Lei Federal nº 14.133/2021 determina que as sanções sejam aplicadas de forma proporcional e considerando as circunstâncias atenuantes, especialmente o cumprimento tardio da obrigação (art. 156, §1º), o que milita a favor da mera advertência.

3.3. [OUTROS ARGUMENTOS PERTINENTES AO CASO CONCRETO]

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a empresa:

a. O ACOLHIMENTO INTEGRAL desta defesa prévia, com o consequente arquivamento do processo sancionatório por ausência de culpa ou circunstâncias atenuantes que justifiquem a não aplicação de sanções;

b. Alternativamente, caso entendido necessário aplicar sanção, seja ela limitada à ADVERTÊNCIA, tendo em vista a boa-fé e a entrega/previsão de entrega dos materiais;

c. A juntada dos documentos anexos como prova do alegado;

d. Caso necessário, a concessão de prazo adicional para complementação de provas.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Quartel Geral/MG, ______ de _________________ de 2026.

 

_____________________________________________

Fabiana Rodrigues Pereira ou Representante Legal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG

ALMOXARIFADO MUNICIPAL

 

MODELO DE DEFESA PRÉVIA (PARA USO DA EMPRESA NOTIFICADA – EMPRESA 2)

Processo Administrativo nº 35/2026

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

 

ATENÇÃO: Este modelo é apenas um guia. A empresa deverá adaptá-lo à sua situação concreta, acrescentar os documentos que fundamentam sua defesa e protocolar no Almoxarifado Municipal.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/MG

ALMOXARIFADO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 35/2026

 

DEFESA PRÉVIA

 

Requerente: Rosilan Comércio e Licitações LTDA

CNPJ: 21.767.486/0001-68

Endereço: [PREENCHER]

Telefone/E-mail: [PREENCHER]

Representante Legal: [NOME DO REPRESENTANTE]

 

I – DO CABIMENTO

A empresa acima qualificada, devidamente intimada nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 35/2026, vem, tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis fixado na intimação, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos dos arts. 156, §7º, e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021, do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e do princípio da ampla defesa e do contraditório.

II – DOS FATOS

[DESCREVER OS FATOS QUE JUSTIFICAM O ATRASO – exemplos:]

2.1. Que as Ordens de Serviço nº 726, 727, 728, 729 e 745/2026 foram recebidas em [DATA], com prazo de entrega fixado para 01/04/2026;

2.2. Que o atraso verificado nas referidas ordens decorreu de [causa de força maior / problema no fornecimento / greve do transportador / outra causa justificável] – conforme comprovam os documentos em anexo;

2.3. Que a situação de inadimplemento plural decorre de [fato único que impactou todas as ordens] e não de negligência ou má-fé da empresa;

2.4. Que a empresa providenciou/providenciará a entrega de todos os materiais até [data], conforme comprovante/declaração em anexo.

III – DAS RAZÕES DE DIREITO

3.1. O art. 393 do Código Civil Brasileiro prevê a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, aplicável subsidiariamente à relação contratual administrativa nos termos do art. 89 da Lei 14.133/2021.

3.2. O princípio da proporcionalidade (art. 156, §1º, da Lei 14.133/2021) impede a aplicação de sanções desproporcional ao fato, devendo ser considerados os seguintes elementos: boa-fé, ausência de dolo, entrega realizada/iminente, impacto real para a Administração.

3.3. O Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais pátrios têm reconhecido que a aplicação de sanção de impedimento de licitar exige demonstração de culpa grave e conduta dolosa, não sendo cabível para atrasos pontuais justificados.

3.4. [OUTROS ARGUMENTOS PERTINENTES AO CASO CONCRETO]

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a empresa:

a. O ACOLHIMENTO INTEGRAL desta defesa prévia, com o consequente arquivamento do processo sancionatório;

b. Alternativamente, seja aplicada, no máximo, a sanção de ADVERTÊNCIA ou MULTA REDUZIDA, levando em consideração as circunstâncias atenuantes e a boa-fé da empresa;

c. Que NÃO seja aplicada a sanção de impedimento de licitar, por ausência dos pressupostos legais de gravidade e culpa qualificada;

d. A juntada dos documentos anexos como prova do alegado;

e. Caso necessário, concessão de prazo adicional para complementação de provas ou audiência de testemunhas.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Quartel Geral/MG, ______ de _________________ de 2026. 

_____________________________________________

Representante Legal – Rosilan Comércio e Licitações LTDA


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:2AE9503A