ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 504, DE 15 DE MAIO DE 2020

Cria Zona de Urbanização Específica – Fazenda Cachoeira dos Costas e Morrinhos (ZUE-Cachoeira dos Costas e Morrinhos) no Município de Tupaciguara/MG.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica constituído a Zona de Urbanização Específica – Fazenda Cachoeira dos Costas e Morrinhos (ZUE - Cachoeira dos Costas e Morrinhos), para fins de instalação empresarial de beneficiamento primário de produtos agrícolas, conforme previsão do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e artigo 71, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 096, de 15 de outubro de 2007, correspondendo ao seguinte lote de terra:

I - Matrícula nº 20.788: Fazenda Cachoeira dos Costas e Morrinhos, no lugar denominado “Moliana” com área superficial de 8,80,00 há (oito hectares e oitenta ares), nas delimitações constantes do croqui anexo a esta Lei;

II -(SUPRIMIDO)

Parágrafo Único. Integram a presente Lei o Anexo I, contendo o croqui da área a ser criada e o Anexo II, contendo o Parecer Técnico e documentos, conforme disposto no artigo 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 2º O planejamento, execução e manutenção da infraestrutura da ZUE aqui criada são de inteira e exclusiva responsabilidade do empreendimento a ser implantado na ZUE, respeitando as normas ambientais e sanitárias em vigor.

Art. 3º A Zona de Urbanização Específica – Fazenda Cachoeira dos Costas e Morrinhos (ZUE-Cachoeira dos Costas e Morrinhos) obedecerá às determinações da legislação ambiental, sanitária e urbanística que forem estipuladas pelos órgãos municipais, estaduais e federais existentes, respeitando o princípio da legalidade.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 15 de Maio de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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