ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2662/2024, 18 DE JULHO DE 2024.

Altera o art. 18 da Lei nº 2.418, de 22 de outubro de 2021, que estabelece diretrizes para a política municipal da Cultura e institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Lei nº 2.418, de 22 de outubro de 2021, que “Estabelece diretrizes para a política municipal da cultura e institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC”, passando os incisos I e II a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 …

 

I - Membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) 2 (dois) representantes da Fundação Casa de Cultura, sendo um deles o seu Diretor - Presidente e outro de livre designação pelo Prefeito Municipal dentre os servidores da Fundação;

b) 5 (cinco) representantes do Poder Executivo, escolhidos dentre os servidores efetivos e designados pelo Prefeito Municipal.

II - Membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) 06 (seis) representantes da classe artística, eleitos na Conferência Municipal de Cultura;

b) 01 (um) representante da população, identificado com a temática da Cultura sob o ponto de vista dos usuários dos serviços e equipamentos públicos relacionados à Cultura, designado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 18 de julho de 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês de julho de 2024.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
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