ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1593 DE 30 DE JUNHO DE 2022

LEI N° 1593 DE 30 DE JUNHO DE 2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação referente ao Convênio nº 1261000658/2022 e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e III, ambos do art. 66 da Lei Orgânica do Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para alocação do repasse dos recursos do Convênio de Saída nº 1261000658/2022/SEE, firmado com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, objetivando aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar, destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede municipal de ensino, conforme descrito no Plano de Aplicação de Recursos, Proposta nº 005641/2021 e Plano de Trabalho nº 000435/2022.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

• DOTAÇÃO: 02.17.01.12.365.0021.2.0071.4.4.90.52 ------------- R$ 100.000,00 (cem mil Reais)

 

• FONTE DE RECURSO: 1.71 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 30 de junho de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:2B02C179