ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.572, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$1.645.280,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), para atender as unidades administrativas do Município de Curvelo, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

 

 

 

EXECUTIVO

 

02.03

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

02.03.01

 

 

 

 

Consultoria Jurídica

 

 

04

 

 

 

Administração

 

 

04.062

 

 

 

Defesa Inter. Publi. Proc. Judiciário

 

 

04.062.0201

 

 

 

Processo Legal

 

 

04.062.0201.2205

 

 

 

Manutenção Serviços Consultoria Jurídica

 

 

 

3.1.90.11.00

 

115

Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

46.000,00

02.05

 

 

 

 

SEC MUN ADM, POL SOC. E DES. SUSTENTÁVEL

 

02.05.07

 

 

 

 

Subsecret Pol. Sociais e Desen. Sustentável

 

 

04

 

 

 

Administração

 

 

04.122

 

 

 

Administração Geral

 

 

04.122.0408

 

 

 

Melhoria da Gestão Pública

 

 

04.122.0408.2202

 

 

 

Manutenção Depto Indústria, Comércio e Serviços

 

 

 

3.1.90.11.00

 

424

Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

10.000,00

02.08

 

 

 

 

SECRET MUNIC PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO

 

02.08.01

 

 

 

 

Secret Munic Planej., Orçamento e Gestão

 

 

04

 

 

 

Administração

 

 

04.121

 

 

 

Planejamento e Orçamento

 

 

04.121.0408

 

 

 

Melhoria da Gestão Pública

 

 

04.121.0408.2163

 

 

 

Gestão Atividades Secretaria Planej e Gestão

 

 

 

3.3.90.46.00

 

658

Auxílio-alimentação

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

1.080,00

02.10

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.10.01

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Educação

 

 

12

 

 

 

Educação

 

 

12.122

 

 

 

Administração Geral

 

 

12.122.0405

 

 

 

Gestão Política/Intercâmbio Conhecimento

 

 

12.122.0405.2133

 

 

 

Gestão Política Educacional do Município

 

 

 

3.3.90.30.00

 

914

Material de Consumo

 

 

 

 

2.47.00

 

Transferência do Salário - Educação

1.200,00

 

12.306

 

 

 

Alimentação e Nutrição

 

 

12.306.0801

 

 

 

Educação/ Nutrição e Qualidade Alimentar

 

 

12.306.0801.2130

 

 

 

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.30.00

 

926

Material de Consumo

 

 

 

 

2.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

500.000,00

02.10.02

 

 

 

 

Subsecretaria Pedagógica

 

 

12

 

 

 

Educação

 

 

12.361

 

 

 

Ensino Fundamental

 

 

12.361.1201

 

 

 

Educação e Comunidade-Todos p/ Qualidade

 

 

12.361.1201.2138

 

 

 

Desenvolvimento de Atividades Curricular

 

 

 

3.1.90.04.00

 

938

Contratação por Tempo Determinado

 

 

 

 

1.01.00

 

Recursos Próprios - Educação mínimo 25%

350.000,00

 

 

3.3.90.30.00

 

942

Material de Consumo

 

 

 

 

2.47.00

 

Transferência do Salário - Educação

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1203

 

 

 

Transporte Escolar/ Segurança e Eficiência

 

 

12.361.1203.2139

 

 

 

Manutenção Transporte Escolar

 

 

 

3.3.90.39.00

 

957

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

 

 

2.45.00

 

Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNATE

100.000,00

 

12.365

 

 

 

Educação Infantil

 

 

12.365.1202

 

 

 

Educação Infantil - Primeiros Passos

 

 

12.365.1202.2143

 

 

Desenvolvimento Atividades Crianç. 0 a 5 anos

 

 

 

3.3.90.30.00

 

969

Material de Consumo

 

 

 

 

2.47.00

 

Transferência do Salário - Educação

6.000,00

 

12.365.1202.2185

 

 

 

Manutenção Atividades Creches/ Parcerias

 

 

 

3.3.50.43.00

 

978

Subvenções Sociais

 

 

 

 

2.47.00

 

Transferência do Salário - Educação

96.000,00

 

13

 

 

 

Cultura

 

 

13.392

 

 

 

Difusão Social

 

 

13.392.1301

 

 

 

Busca do Saber

 

 

13.392.1301.2145

 

 

 

Manutenção Biblioteca Pública Municipal

 

 

 

3.3.90.30.00

 

993

Material de Consumo

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

36.000,00

 

 

 

 

 

 

 

02.10.03

 

 

 

 

FUNDEB

 

 

12

 

 

 

Educação

 

 

12.122

 

 

 

Administração Geral

 

 

12.122.0405

 

 

 

Gestão Política/Intercâmbio Conhecimento

 

 

12.122.0405.2133

 

 

 

Gestão Política Educacional do Município

 

 

 

3.3.90.46.00

 

1000

Auxílio-alimentação

 

 

 

 

2.19.00

 

Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 30%

345.000,00

 

 

 

 

 

 

 

02.13

 

 

 

 

ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

 

02.13.01

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Estratégicos

 

 

04

 

 

 

Administração

 

 

04.122

 

 

 

Administração Geral

 

 

04.122.2702

 

 

 

Gestão do Plano de Governo

 

 

04.122.2702.2207

 

 

 

Manutenção Atividades Assessoria de Assu

 

 

 

3.1.90.11.00

 

1158

Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

64.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DOS CRÉDITOS

 

R$1.645.280,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes de anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

 

 

 

 

EXECUTIVO

 

02.05

 

 

 

 

SEC MUN ADM, POL SOC. E DES. SUSTENTÁVEL

 

02.05.01

 

 

 

 

Sec Mun Adm, Pol Soc e Desen Sustentável

 

 

18

 

 

 

Gestão Ambiental

 

 

18.541

 

 

 

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

18.541.2709

 

 

 

Curvelo Cidade do Futuro

 

 

18.541.2709.1124

 

 

 

Ampliação da Estrutura da Gerência de Meio Ambiente

 

 

 

4.4.90.51.00

 

180

Obras e Instalações

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

57.080,00

 

 

 

 

 

 

 

02.05.02

 

 

 

 

SubSec Rec Hum, Infor. e Apoio Administ

 

 

04

 

 

 

Administração

 

 

04.128

 

 

 

Formação de Recursos Humanos

 

 

04.128.0408

 

 

 

Melhoria da Gestão Pública

 

 

04.128.2708.2279

 

 

 

Estudo Insalubridade

 

 

 

3.3.90.39.00

 

257

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

02.05.07

 

 

 

 

SubSecret Pol. Sociais e Desen. Sustentável

 

 

20

 

 

 

Agricultura

 

 

20.608

 

 

 

Promoção da Produção Agropecuária

 

 

20.608.2704

 

 

 

Decola Curvelo

 

 

20.608.2704.2284

 

 

 

Diagnóstico situacional da zona rural

 

 

 

3.3.90.39.00

 

461

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

22

 

 

 

Indústria

 

 

22.661

 

 

 

Promoção Industrial

 

 

22.661.2707

 

 

 

Nossa Gente

 

 

22.661.2707.1097

 

 

 

Constr. Estrutura p/ Desenvolvimento Econômico

 

 

 

4.4.90.51.00

 

482

Obras e Instalações

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

23

 

 

 

Comércio e Serviços

 

 

23.122

 

 

 

Administração Geral

 

 

23.122.2704

 

 

 

Decola Curvelo

 

 

23.122.2704.2281

 

 

 

Programa Jovem Aprendiz

 

 

 

3.3.90.36.00

 

490

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

23.332

 

 

 

Relações de Trabalho

 

 

23.332.2704

 

 

 

Decola Curvelo

 

 

23.332.2704.2282

 

 

 

Capacitação MEI e ME

 

 

 

3.3.90.39.00

 

492

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos Não Vinculados de Impostos

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

02.10

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.10.02

 

 

 

 

SubSecretaria Pedagógica

 

 

12

 

 

 

Educação

 

 

12.361

 

 

 

Ensino Fundamental

 

 

12.361.1201

 

 

 

Educação e Comunidade-Todos pela Qualidade

 

 

12.361.1201.2138

 

 

 

Desenvolvimento de Atividades Curriculares

 

 

 

3.1.90.11.00

 

939

Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil

 

 

 

 

1.01.00

 

Recursos Próprios - Educação 25%

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90.52.00

 

949

Equipamento e Material Permanente

 

 

 

 

2.47.00

 

Transferência do Salário - Educação

193.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

12.361.1203

 

 

 

Transporte Escolar/ Segurança e Eficiência

 

 

12.361.1203.2139

 

 

 

Manutenção Transporte Escolar

 

 

 

3.3.90.30.00

 

954

Material de Consumo

 

 

 

 

2.45.00

 

Transf. Recursos FNDE Referentes ao PNATE

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

12.365

 

 

 

Educação Infantil

 

 

12.365.1202

 

 

 

Educação Infantil - Primeiros Passos

 

 

12.365.1202.2255

 

 

 

Manutenção de Creches Municipais

 

 

 

3.1.90.11.00

 

980

Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil

 

 

 

 

1.01.00

 

Recursos Próprios - Educação 25%

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

02.10.03

 

 

 

 

FUNDEB

 

 

12

 

 

 

Educação

 

 

12.361

 

 

 

Ensino Fundamental

 

 

12.361.1201

 

 

 

Educação e Comunidade-Todos pela Qualidade

 

 

12.361.1201.2147

 

 

 

Desenvolvimento Atividades Curriculares

 

 

 

4.4.90.52.00

 

1013

Equipamento e Material Permanente

 

 

 

 

2.19.00

 

Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 30%

345.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS R$1.645.280,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2B122955