ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.

Órgão Responsável: FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER- CNPJ sob o nº. 21.857.271/0001-38.

Parceiro: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOAO MONLEVADE – APAE , CNPJ 19.155.282/0001-24

Objeto: cooperação mútua entre os partícipes, para colaboração com o funcionamento da Escola de Educação Especial Maria Senhorinha, mediante a cessão do imóvel onde encontra-se instalada a escola, cessão de servidores para atuação na escola, cessão de transporte escolar para usuários, alunos e participantes de projetos sociais promovidos pela escola, custeio dos gastos com água, energia elétrica e telefone do imóvel cedido.

Vigência: 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação nos limites da Lei 13.019/2014.

Valor Global: Não haverá repasses de valores entre os partícipes.

No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

 

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal 90/2017 Regulamentou esta lei no âmbito Municipal.

No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade de Assistência Social, tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Seu objetivo é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, sendo sua finalidade articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 206 (duzentas e seis) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.

A parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes na seara da assistência social, educação e saúde, uma vez que trata-se de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e pedagógico.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente desde a data de 22/04/1991.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

Sendo assim, fica autorizada a celebração do Termo de Cooperação com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de João Monlevade e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Cooperação, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

João Monlevade, 26 de dezembro de 2017.

 

HELENITA PINTO MELO LOPES

Diretora Executiva da Fundação Municipal CRÊ-SER


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:2B137E78