ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

Câmara Municipal de Barroso

CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO
EXTRATO LEI ORGANICAEXTRATO PARA PUBLICAÇÃO LEI ORGÂNICA DO MUNICIPÍO DE BARROSO MINAS GERAIS “EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE BARROSO Nº 03/2008. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL: ART.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPÍO DE BARROSO MINAS GERAIS

 

“EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE BARROSO Nº 03/2008.

 

A Mesa da Câmara municipal de Barroso promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º - A nomenclatura de Constituição do Município de Barroso, em conformidade com a Constituição da República, fica alterada para Lei Orgânica do Município de Barroso.

 

§ Único. O Preâmbulo e os art. 1º a 171 passam a vigorar com a seguinte sistematização e redação;

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARROSO

PREÂMBULO

Nós os representantes do povo do Município de Barroso, fiéis à sua tradição e aos ideais democráticos de liberdade de expressão, trabalho e de progresso, com o propósito de adequar a Lei Maior do Município aos princípios da Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais e promover a cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a Emenda nº 03/2008, que altera a denominação Constituição do Município de Barroso, para nos termos da Constituição da República, denominar-se Lei Orgânica do Município de Barroso.

 

TITULO I – DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TITULO III – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

TITULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

TITULO V – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

TITULO VI – DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL

 

Art. 2º Ficam revogados os artigos 172 a 185 da Constituição do Município de Barroso.

 

Art. 3º Esta emenda entra em vigor em 18 de julho de 2008.

 

Câmara municipal de Barroso 18 de julho de 2008”

 

VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO

 

ANTÔNIO MARIA CLARET DE SOUZA 

Presidente

 

FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA 

Vice-presidente

 

REINALDO APARECIDA FONSECA 

1º Secretário Nilton Mateus – 2º Secretário

 

VANILTON ANTÔNIO DE BARROS

Tesoureiro

 

ANDERSON GERALDO DE PAULA

GERALDO TADEU DE MORAIS

JOSÉ BERNARDO MENEGHIN

RUBEM GERALDO DE CASTRO


Publicado por:
Matias Elias da Silva
Código Identificador:2B1A7AF2