ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.879, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área da educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, com atuação na área da Educação, os seguintes recursos no exercício de 2024:

 

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

ENSINO (R$)

FUNDEB (R$)

Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira

1.345.453,00

------------------

Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes

693.000,00

------------------

Associação de Integração da Criança

231.000,00

602.319,60

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)

843.150,00

1.416.820,95

Associação de Promoção do Menor

1.522.500,00

1.469.294,72

Clube do Menor

346.500,00

1.307.307,31

Comunidade de Ação Pastoral – Educação Infantil

658.350,00

1.990.618,84

Comunidade de Ação Pastoral – Ensino Fundamental

3.308.844,00

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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

369.600,00

1.101.971,85

Movimento Social de Promoção Humana

415.800,00

2.695.730,13

Total

9.734.197,00

10.584.063,40

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Ensino - Vínculo 15000001001; 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.85.00 Contrato de Gestão - Ensino - Vínculo 15000001001 e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - FUNDEB -Vínculo 15400000000, da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 16 de novembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:2B227B00