ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1183/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 1183/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

“Altera a Lei Municipal nº 1155/2025, de 15 de Dezembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2025 a 2029 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2026.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.065– Ampliação e Reforma de Parques e Praças no Plano Plurianual para o período de 2025-2029, a qual será vinculada ao programa 0002 - Qualidade e Reestruturação Municipal com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 1.065 descrição: Ampliação e Reforma de Parques e Praças

02 - Características da ação

[x] Projeto

[x] Nova

[x]Temporária

Início previsto: 06/2026

 

 

 

Término previsto: 12/2026

03 - Unidade responsável pela execução da ação

Código: 02.04.02 descrição: Ampliação e Reforma de Parques e Praças

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2026

07 - Custo e meta p/2027

08 - Custo e meta p/2028

09 - Custo e meta p/2029

Ampliação e Reforma de Parques e Praças

R$ 1.050.000,00

100%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0,0%

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos.

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451– Infra -Estrutura Urbana

Programa: 0002– Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.065 – Ampliação e Reforma de Parques e Praças

Natureza da Despesa:

449051- Obras e Instalações

339030- Material de Consumo

339039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: 1.050.000,00

DR: 710

Dados Bancários: Banco do Brasil

Agencia: 2049-4 Conta : 18502-7 Red.: 496

 

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundo de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2026

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:2B29739E