ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 757/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 022/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 022/2026
Data: 13/05/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº.370/2026 de 12 de maio de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “Aquisição de Medicamentos de referência da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para atender usuários do Sistema Único de Saúde – SUS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
DROGARIA ALQUIMIA LTDA.
CNPJ: 07.542.614/0001-44
Valor Global do Processo: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 13 de Maio de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:2B37573B