ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº420/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º - A elaboração do Orçamento para o exercício de 2014 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo.
Art. 2º - O projeto de lei orçamentária anual será elaborado com a observância das diretrizes fixadas nesta Lei, dos parágrafos 5º, 6º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - O Orçamento para 2014 conterá as prioridades da administração municipal definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º - O Orçamento Público apresentará a programação a ser implementada mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização de despesas na forma e com o conteúdo programático pela legislação vigente.
Art. 5º - A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos termos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da LC nº 101/00, considerando os seguintes fatores:
a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2013,
b) índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2014;
c) alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31 de dezembro de 2013;
d) projeção da taxa de crescimento econômico para o ano 2014;
e) índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2013 com análise da conjuntura econômica e política do país;
f) ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2014, conforme programação estabelecida;
g) outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, no ano de 2014, desde que devidamente embasados.
Art. 6º - A programação da despesa pública será realizada por meio de um processo de coordenação e operacionalização capaz de:
a) assegurar a realização das prioridades de governo definidas com um amplo processo de participação popular, na forma preconizada pelo artigo 48 da LC nº 101/00;
b) assegurar a participação de todos os órgãos da Administração no processo de discussão e elaboração do Orçamento;
c) disseminar os conceitos e as técnicas, previstas na legislação vigente, de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenção e transformação da realidade, de acordo com as prioridades de governo;
d) garantir que o processo de elaboração do Orçamento seja compatível com o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparência e normas de gestão fiscal.
Art. 7º - Será constituída Reserva de Contingência correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líqüida.
Art. 8º - Até o dia 30 de julho de 2013, o Poder Executivo, por meio de sua Estrutura de Finanças, deverá fornecer a todos os órgãos da Municipalidade, envolvendo também a Câmara Municipal, toda a instrução técnica, inclusive formulários padronizados e parâmetros orçamentários estabelecidos com base no potencial de arrecadação previsto para o ano de 2014.
Art. 9º - Todos os órgãos, fundos e demais entidades da administração direta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal nº 4320/64, da LC nº 101/00 e desta Lei.
Parágrafo único - As programações elaboradas nos termos deste artigo deverão ser entregues no Setor Contábil da Prefeitura até o dia 30 de agosto de 2013 para análise, compatibilização e consolidação do Orçamento.
Art. 10 - As autarquias, fundações e empresas, que vierem a ser criadas, somente receberão recursos do Tesouro Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com autorização legislativa.
Art. 11 - Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16 da LC nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela com valor até R$ 700,00 (setecentos reais).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 12 - O Orçamento para 2014, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
a) equilibrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante a execução orçamentária de 2014;
b) prioridade das obras em execução sobre os novos projetos:
c) prioridade das despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com a contrapartida do financiamento de investimentos sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de serviços públicos, com exceção daqueles relacionados às áreas de saúde e educação, respeitando-se os limites legalmente estabelecidos, especialmente aqueles fixados pela LC nº 101/00;
d) integração com as ações de desenvolvimento regional;
e) as programações constantes do Anexo II desta Lei terão prioridade especial.
§ 1º - As ações de saneamento básico, quando não for possível a sua realização de forma integrada à rede geral instalada no Município, deverão abranger, no mínimo, a instalação e sistemas condominiais, mesmo que não interligados.
§ 2º - Os projetos habitacionais, quando não contarem com os recursos obtidos por financiamentos subsidiados, deverão ser realizados, preferencialmente, com a participação das comunidades a serem beneficiadas por eles, cabendo ao Poder Público o fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais, equipamentos e assistência técnica e, à comunidade, o fornecimento da mão-de-obra necessária.
§ 3º - As áreas habitacionais ainda não beneficiadas com o adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária deverão contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas já existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
§ 4º - Contará com programações orçamentárias para atender os compromissos da Prefeitura junto ao INSS, precatórios judiciais, bem como da dívida fundada interna relacionada com a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, principalmente com o BDMG, através do Programa “Novo Somma”.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 13 - A despesa total com o pessoal poderá ser acrescida em até 10% (dez por cento) sobre o montante verificado no exercício de 2013, desde que não ultrapasse o limite fixado pela LC nº 101/00.
Art. 14 - As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos pela Resolução do Senado Federal em vigor, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 15 - Os programas financiados com recursos do orçamento deverão ser avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.
Art. 16 - A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado.
Parágrafo único - Os precatórios judiciais não pagos e já inclusos no orçamento em execução integrarão o total da dívida consolidada para apuração do limite referido no caput.
Art. 17 - A transferência de recursos a entidades públicas e privadas deverá atender ao disposto nos artigos 25,26 e 27 da LC nº 101/00.
Parágrafo único – No caso de existir dotação orçamentária específica, poderá ocorrer repasse de recursos a entidades públicas e/ou privadas, que atuam na área social, após solicitação, posterior deliberação do Conselho Municipal a que estiver afeto, através de convênio.
Art. 18 - Na hipótese de a arrecadação não ter o comportamento esperado, será estabelecida uma Quota de Regularização – QR –, mecanismo gerencial destinado a tornar indisponíveis determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 19 - O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivo auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões da administração.
Art. 20 - O Anexo IV – Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei, deverá conter:
a) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
b) avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
c) demonstrativo das metas anuais instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líqüido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recurso obtidos com a alienação de ativos;
e) demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 21 - A área de Gestão de Materiais, responsável pela elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios, bem como pela armazenagem dos bens adquiridos, deverá se valer de sistemas, métodos e procedimentos administrativos que assegurem otimizar a aplicação dos recursos públicos.
Art. 22 - A área de Controle Interno deverá atuar na análise e verificação dos procedimentos relativos ao processamento da receita e da despesa públicas, identificando as imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendado medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 23 - É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou a qualquer despesa, ressalvadas aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde e para a prestação de garantia às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Art. 24 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo, para vigorarem a partir de 2014, deverão objetivar principalmente:
a) ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela LC nº 101/00;
b) adequar a tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
c) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do Município;
d) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços;
e) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
f) consolidar toda a legislação tributária do Município.
Art. 25 - Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recurso orçamentário suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e dos acréscimos delas decorrentes, obedecido o limite fixado pela LC nº 101/00.
Parágrafo único: Serão alocados no Orçamento Programa de 2014, recursos para atender a vantagem criada com a aprovação da lei Municipal nº 372/2010.
Art. 26 - Qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção, incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento de 2014, somente poderá ser apreciado caso se revista de elevado alcance social e de interesse público justificado, e tenha previsão de compensação de modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei.
Art. 27 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos adicionais observarão o disposto no artigo 165 e nos §3º e §4º do artigo 166 da Constituição Federal e somente poderão ser aprovadas quando:
a) forem compatíveis com o Plano Plurianual;
b) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
· dotação para pessoal e seus encargos;
· serviços da dívida;
· dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais;
Art. 28 - O Poder Executivo poderá, no exercício 2014, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1% (um por cento) dos valores da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 29 – Rejeitado.
Art. 30 - Fazem parte integrante desta Lei os Anexos III, IV-A, IV-B, IV-C, IV-D e o Anexo de Riscos Fiscais, em que estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 31 - O Poder Executivo disciplinará, por meio de Decreto, a execução orçamentária de 2014 no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação da Lei Orçamentária de 2014, obedecidas às diretrizes orçamentárias fixadas na presente Lei e em consonância com os dispositivos da LC nº 101/00.
Art. 32 - São partes integrantes desta Lei, ainda, os Anexos I - Estrutura Orçamentária e Anexo II – Programas de Governo.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Veríssimo, 23 de outubro de 2013
REINALDO SEBASTIÃO ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Estrutura Orçamentária
LDO-2014
|
Órgão |
Unidade Orçamentária |
Especificação |
|
01 |
01-01 |
Câmara Municipal de Veríssimo |
|
02 |
02-01 |
Gabinete do Prefeito |
|
02 |
02-02 |
Departamento de Administração |
|
02 |
02-03 |
Departamento Contábil e Financeiro |
|
02 |
02-04 |
Departamento de Obras |
|
02 |
02-05 |
Depto de Educação, Cultura e Turismo |
|
02 |
02-06 |
FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico |
|
02 |
02-07 |
Departamento de Saúde |
|
02 |
02-08 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
02 |
02-09 |
Departamento de Assistência Social |
|
02 |
02-10 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
02 |
02-11 |
Departamento de Meio Ambiente |
|
Denominação dos Órgãos 01 – Legislativo 02 – Executivo |
||
Publicado por:
Roberto Carlos Carvalho
Código Identificador:2B38364C