ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.681, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 84.791,35 ( oitenta e quatro mil, setecentos e nov enta e um reais e trinta e cinco centavos ) da seguinte dotação despesa:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes

Unidade:02.006.003 – Superentendencia de Integ.Rural e Agricultura

Função:26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviario

Programa:0183 – Pavimentação Estradas Vicinais do Municipio

Projeto: 1.541 – Pavimentação Estradas Vicinais do Município

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................. .............R$84.791,35

Fonte de Recursos 2.710.000 – CO – 3210 - Transferência especial do Estado

Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será utilizado para investimento despesas referente a pavimentação de estradas vicinais do Município execução do programa SEGOV ( Secretaria de Estado de Governo).

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta lei o Superávit Financeiro na Fonte 2.710.000 – Transferência Especial do Estado - CO 3210,apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025,recursos da Emenda Parlamentar Resolução nº 0016/2025,Registro SIAFI 9463930, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:2B452612