ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar convênio e/ou termo de cooperação com o MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA-MG, para acolhimento, na Casa Lar, de menores do Município de Carbonita em situação de vulnerabilidade.
§1º - O Convênio a que se refere o caput deste artigo terá como objeto o repasse de recursos financeiros para auxiliar na manutenção da Casa Lar de Itamarandiba, local onde serão acolhidos os menores em situação de vulnerabilidade.
§2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Município de Itamarandiba no exercício de 2024 o valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante a assinatura do competente termo de convênio.
§3º - Os valores descritos anteriormente serão repassados em parcelas mensais, levando-se em conta o plano de trabalho constante do instrumento de convênio e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 12 de dezembro de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
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