ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 362, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Designa Fiscal de Contrato
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Designar LARISSA APARECIDA MARINHO LIMA, funcionária pública municipal para atuar como fiscal do Contrato N.º 286/2026 - Processo Licitatório N.º 155/2026, que tem por objeto compartilhamento da ata de registro de preços n.º 003/2026, oriunda do pregão eletrônico n.º 007/2025, processo licitatório n.º 012/2025, realizada pelo consórcio intermunicipal multifinalitários dos municípios do extremo sul de minas – CIMESMI – Registo de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de trabalhos, necessários à realização dos serviços de manutenção e conservação de próprios institucionais, especificado(s) no(s) item(ns) 02 do termo de referência, anexo I do edital do pregão eletrônico n.º 007/2025, que é parte integrante desta ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição, para contratação da empresa Ribeiro e Viola Adm. Const. E Incorp. Unipessoal LTDA, conforme estabelecido na cláusula n.º 9.4.6 do termo de referência anexo ao edital para cobertura da quadra do bairro Boa Vista II, firmado com a empresa RIBEIRO E VIOLA ADM. CONST. E INCORP. UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ: 20.910.401/0001-96.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, em 07 de agosto de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:2B5391C4