ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.856/2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "MOVIMENTO DEDICO – DESPERTAR DA DIVINA CONSCIÊNCIA".

LEI MUNICIPAL Nº 3.856/2026

 

Declara de utilidade pública o "Movimento Dedico – Despertar da Divina Consciência".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica declarado de Utilidade Pública o “Movimento Dedico - Despertar Divina Consciência”, situada na Avenida Getúlio Vargas, 1098, Centro, São Lourenço - Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.303/99.

 

Art. 2º Integram a presente lei, como anexos:

 

I - Ata de Fundação da Entidade;

II - Estatuto da Entidade;

III - Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;

IV - Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;

V - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - Alvará de Localização;

VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VIII - Certidão Negativa de Débito do INSS;

IX - Balanço Patrimonial;

X - Parecer do Conselho afim à entidade; e

XI - Relatório das Atividades da entidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de agosto de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0045/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2B5BCD61