ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.1.0830 - REFORMA DO PRÉDIO DO TIRO DE GUERRA EMENDA 8 2024
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - R$ 45.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ------ R$ 45.000,00
Total da Unidade 04 ----- R$ 45.000,00
Total da Instituição 02 -----R$ 45.000,00
Total Geral Acrescido ----- R$ 45.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0791 - BOLSA ATIRADOR EMENDA 2024
3.3.90.48.00-1.500.000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ----- - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 45.000,00
Total da Sub-Unidade 05 ------ R$ 45.000,00
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2024
Folha 02
Total da Unidade 07 -----R$ 45.000,00
Total da Instituição 02 ----- - R$ 45.000,00
Total Geral Anulado ----- - R$ 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de outubro de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 071/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2B7D19AE