ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7412/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.412– 30/04/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39 .............. R$ 1.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.05.04.121.9009.2.321.000.3.3.90.93 .............. R$ 50,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.365.9011.1.145.000.4.4.90.52 .............. R$ 16.223,40
02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.04 .............. R$ 1.589,54
Sub-total ....................................................... R$ 17.812,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.243.9021.2.390.000.3.3.90.30 .............. R$ 3.674,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.04.122.9019.2.324.000.4.4.90.52 .............. R$ 2.700,00
02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.92 .............. R$ 941,05
Sub-total .............. R$ 3.641,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.04.122.9015.2.386.000.3.3.90.93 .............. R$ 23.535,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
02.11.13.391.9020.2.336.000.3.3.90.39 .............. R$ 4.000,00
02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 .............. R$ 16.000,00
Sub-total .............. R$ 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.39 .............. R$ 8.000,00
02.13.10.301.9016.2.360.000.3.3.90.32 .............. R$ 10.000,00
02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.30 .............. R$ 63.486,77
02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.39 .............. R$ 85.326,77
02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.93.39 ....................................................... .R$ 36.274,30
02.13.10.305.9016.2.380.000.3.3.90.39 .............. R$ 10.733,70
Sub-total .............. R$213.821,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.04 .............. R$ 1.874,53
TOTAL: ...................... R$285.709,06
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30 .............. R$ 3.074,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.30 .............. R$ 1.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.05.04.121.9009.2.321.000.3.3.90.30 .............. R$ 50,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.30 .............. R$ 16.223,40
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13 .............. R$ 1.589,54
Sub-total .................. R$ 17.812,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 .............. R$ 3.674,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.30 .............. R$ 2.700,00
02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.30 .............. R$ 941,05
Sub-total .............. R$ 3.641,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.30 .............. R$ 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.30 .............. R$ 8.000,00
02.13.10.302.9016.2.372.000.3.3.90.30 .............. R$ 23.535,00
02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 .............. R$205.821,54
Sub-total ............... R$237.356,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.11 .............. R$ 1.874,53
TOTAL: ........................ R$285.709,06
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 30 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.412, de 30/04/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 30 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:2B7F6024