ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.298/2017

LEI N.º 3.298, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

 

Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 30-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014:

 

“Art. 30-A. Compete ao Assessor Especial de Coordenação Pedagógica:

 

I - Atuar sob a coordenação do Diretor da Escola do Legislativo;

II - Controlar o agendamento de atividades da Escola do Legislativo;

III - Promover e facilitar a comunicação entre os diversos grupos, internos e externos, envolvidos nas atividades da Escola, redigindo textos e encaminhando correspondências;

IV - Acompanhar, sob a supervisão do Diretor da Escola, a elaboração de projeto pedagógico e institucional;

V - Auxiliar na concepção e implementação de projetos e cursos voltados para a formação dos parlamentares e servidores do Poder Legislativo e do público externo.

VI - Desempenhar outras atividades afins”. (NR)

 

Art. 2º. Fica acrescentado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Escola do Legislativo, o seguinte dispositivo:

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

ÓRGÃO

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

Nº

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Escola do Legislativo

 

Assessor Especial de Coordenação Pedagógica

 

 

DAS-03

 

02

 

R$ 4.177,71

 

Art. 3º. Fica modificado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Gabinete da Presidência, o seguinte dispositivo:

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Gabinete da Presidência

 

Assessor Jurídico

 

DAS-02

 

02

 

R$ 7.372,46

 

 

Art. 4º. Fica modificado no anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Gabinete Parlamentar, o seguinte dispositivo:

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Gabinete Parlamentar

 

Assessor Parlamentar

 

 

DAS-04

 

 

19

 

 

R$ 3.019,24

 

 

Art. 5º. Fica modificado e acrescido, onde couber, no Anexo II, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, os seguintes dispositivos:

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 14 desta Lei)

 

RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

Nº

VENCIMENTO MENSAL (R$)

Assessor Especial de Coordenação Pedagógica

DAS-03

02

R$ 4.177,71

Assessor Jurídico

DAS-02

02

R$ 7.372,46

Assessor Parlamentar

DAS-04

19

R$ 3.019,24

 

Art. 6º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de Março de 2017,

aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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