ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentaçãomensal, aos servidores públicos do poder legislativo em atividade no Município de Itanhandu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão do auxílio-alimentaçãomensal, aos servidores públicos do poder legislativo em atividade no Município de Itanhandu, inclusive aos comissionados e contratados por tempo determinado.
§ 1º A concessão doauxílio-alimentaçãoserá feita em pecúnia ou por meio de vale ou cartão e terá caráter indenizatório.
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.
§ 3º O auxílio-alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento ou remuneração;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialinnatura.
§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.
§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$400,00 por mês efetivamente trabalhado.
§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como mês efetivamente trabalhado aquele em que não ocorrer nenhuma falta injustificada do servidor ao trabalho.
§ 8º O auxílio-alimentação será devido a partir da data de início de exercício do servidor e será pago na folha de pagamento do respectivo mês ou por meio de vale ou cartão a ser disponibilizado na mesma data da folha, proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 9º O servidor em exercício na data de publicação desta Lei fará jus ao auxílio-alimentação integral relativamente ao mês da entrada desta norma legal em vigor, a ser pago na folha de pagamento respectiva.
Art. 2º Fica autorizado o reajuste anual do valor do auxílio-alimentação, por ato do Chefe do Poder Legislativo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC apurado no período.
Art. 3º O auxílio-alimentação não será devido ao servidor que estiver em gozo de licença ou afastamento de qualquer natureza, nem ao aposentado e pensionista.
§1º O auxílio será devido no período de gozo de férias regulamentares.
§2º Nos afastamentos e licenças de qualquer natureza o auxílio-alimentação será devido proporcionalmente aos dias trabalhados no mês, antes do início ou depois do retorno da licença ou afastamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2B8755EB