ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2026

 

ESTABELECE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo I da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério,em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º A Tabela de vencimento constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo II da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Campanha, 16 de abril de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

TABELA DE VENCIMENTO

(LC Nº 13/2007)

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CARGO

NÍVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

Berçarista

I

3.851,32

4.043,88

4.246,08

4.458,38

4.681,30

4.915,36

5.161,13

5.419,19

5.690,15

5.974,66

Professor de Creche

I

3.851,32

4.043,88

4.246,08

4.458,38

4.681,30

4.915,36

5.161,13

5.419,19

5.690,15

5.974,66

Professor PEB I

I

2.922,95

3.069,10

3.222,56

3.383,68

3.552,87

3.730,51

3.917,04

4.112,89

4.318,53

4.534,46

Professor PEB II

II

3.219,81

3.380,80

3.549,84

3.727,33

3.913,70

4.109,39

4.314,86

4.530,60

4.757,13

4.994,99

Professor PEB III

III

3.923,10

4.119,26

4.325,22

4.541,48

4.768,56

5.006,99

5.257,33

5.520,20

5.796,21

6.086,02

Especialista

V

4.027,01

4.228,36

4.439,78

4.661,76

4.894,85

5.139,60

5.396,57

5.666,40

5.949,72

6.247,21

 

ANEXO II

ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

CARGO

NIVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

33X

I

GOA I

1.645,00

1.727,25

1.813,61

1.904,29

1.999,50

2.099,48

2.204,45

2.314,67

2.430,41

2.551,93

2.679,53

II

GOA II

1.657,13

1.739,99

1.826,99

1.918,33

2.014,25

2.114,96

2.220,71

2.331,75

2.448,33

2.570,75

2.699,29

III

GOA III

1.787,15

1.876,50

1.970,33

2.068,85

2.172,29

2.280,90

2.394,95

2.514,70

2.640,43

2.772,45

2.911,07

IV

GOA IV

2.569,33

2.697,80

2.832,69

2.974,33

3.123,04

3.279,19

3.443,15

3.615,31

3.796,08

3.985,88

4.185,17


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:2B88E9DD