ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 473/2026

PORTARIA Nº. 473, DE 11 DE MARÇO DE 2026

 

Concede licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 9/3/2026 sob o número 595/2026-1Doc, solicitando a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável;

 

CONSIDERANDO a informação advinda do Departamento de Recursos Humanos, na qual é relatado que a concessão da licença à servidora não encontra óbice legal;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que a Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria-Geral do Município manifestam-se favoráveis ao deferimento do pedido,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida, com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 7, de 2015, licença para tratar de interesses particulares (LIP), sem remuneração, à servidora efetiva Paloma Duarte Campos Pinheiro (MaSP: 1.396; Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais), pelo prazo de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 11 de março de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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